Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3888049

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888049 Direito Tributário

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.

No caso exposto, a liminar deve ser

A

negada, não havendo isenção para os impostos pretendidos, mas somente sobre patrimônio, renda e serviços.

B

deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos.

C

indeferida, uma vez que as atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social, para fins da imunidade.

D

acolhida, aguardando-se a produção de prova quanto à aplicação dos bens importados na atividade fim da impetrante.

E

rejeitada, uma vez que os produtos importados já se encontravam aportados no país e seria necessário reconhecer a imunidade previamente, para não incidirem os impostos.

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Q3884643

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884643 Direito Tributário

Nas relações entre tributação e atividade econômica, pode-se destacar

A

que um imposto sobre um determinado bem, cobrado dos consumidores, é sempre integralmente pago por estes.

B

a resultância anticíclica do tributo progressivo sobre a renda disponível, conhecida como "Efeito Lafer".

C

que os impostos regressivos geram uma contribuição proporcionalmente maior que o incremento ocorrido na renda.

D

a redução da arrecadação global como resultado da elevação das alíquotas de impostos, a partir de um determinado patamar.

E

o "Efeito Olivera-Tanzi", que estabelece que a arrecadação fiscal real tende a aumentar em períodos de aceleração inflacionária.

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Q3747281

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747281 Direito Tributário

Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como passível de tributação.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3747280

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747280 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:

A

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A modificação introduzida em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q3740761

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740761 Direito Tributário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740759

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740759 Direito Tributário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740757

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740757 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, analise as alternativas abaixo:

I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740756

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740756 Direito Tributário

No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

E

Não se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

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Q3740755

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740755 Direito Tributário

A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:

I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740729

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740729 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

A

instituição de tributos estaduais.

B

criação de taxas municipais.

C

fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.

D

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

instituição de tributos municipais.

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Q3740727

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740727 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q3736977

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736977 Direito Tributário

Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A

I e ll, apenas.

B

I, II e III.

C

I e lll, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3736358

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736358 Direito Tributário

É uma prática que envolve a manipulação artificial das operações ou estruturas empresariais com o objetivo de reduzir a carga tributária de forma questionável. Nesse caso, são criadas situações que não refletem a realidade econômica, buscando-se apenas obter vantagens fiscais.

A descrição acima corresponde ao conceito de:

A

Evasão fiscal.

B

Sonegação fiscal.

C

Elisão fiscal.

D

Elusão fiscal.

E

Diversividade fiscal.

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Q3736357

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736357 Direito Tributário

Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).

A descrição acima corresponde a:

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Incidência.

D

Não incidência.

E

Alíquota zero.

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Q3736355

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Capacidade contributiva.

D

Diferenciação tributária.

E

Não cumulatividade.

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Q3736229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736229 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, poderá haver, de acordo com certas especificações, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que representa o tipo de renúncia de receita na qual se refere ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, como, por exemplo, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo ou valor diminuto da dívida.

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Crédito Presumido.

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Q3736226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736226 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

B

Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do imóvel e de sua localização.

C

A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos a eles atribuída é exemplificativa.

D

Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de locatária do imóvel.

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Q3736225

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736225 Direito Tributário

O futuro Auditor Fiscal de Miracema deve ter em mente as regras relativas à Administração Tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), considerando que estas são as que regulam, em boa parte, a atuação dos órgãos e agentes públicos incumbidos de fiscalizar, identificar e, eventualmente, punir aqueles que possuem obrigações tributárias. Tendo em vista tal Título do CTN, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Administração divulgar informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

B

A permuta de informações sigilosas entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios configura transgressão à intimidade do contribuinte.

C

A legislação relativa à fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ressalvadas aquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, não abrangida a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Q3736224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736224 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3736223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736223 Direito Tributário

Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores, foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a

A

Além da taxa de serviço, a Constituição também previu a cobrança de taxa em razão do efetivo ou potencial exercício poder de polícia pela Administração.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, com fundamento na impossibilidade de se distinguir tal serviço como uti singuli.

C

De acordo com entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, os serviços de iluminação pública, segurança pública e diplomacia se enquadram em hipóteses de serviços públicos uti universi, sendo passíveis, portanto, de remuneração mediante a instituição de taxas.

D

Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço.

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