A respeito da vigência da legislação tributária, analise as...
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Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740755
Direito Tributário
A respeito da vigência da legislação
tributária, analise as alternativas abaixo:
I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas:
I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas: