Questões de Concurso Sobre sentença e coisa julgada em direito processual penal
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889596
Direito Processual Penal
Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo
coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória
reconhecendo a prática de crimes contra a Administração
Pública, o juiz deverá proferir a sentença:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889594
Direito Processual Penal
Em momento anterior à publicação da Lei nº 14.133/2021,
determinado agente foi denunciado pela modificação de ato
convocatório de licitação, o que possibilitou a concessão de
vantagens financeiras indevidas à construtora específica. O
Ministério Público capitulou no Art. 90 da Lei nº 8.666/1993
(“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”). Ao
longo da instrução, a conduta imputada foi devidamente
comprovada como narrada, sendo certo que, em determinado
momento antes do seu encerramento, entrou em vigor a Lei
nº 14.133/2021. Procedendo à comparação, quando da prolação
da sentença, o juiz identificou que a capitulação do Parquet
deveria ser atualizada para o Art. 337-F do Código Penal
(“Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para
outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”). No
entanto, se convenceu de que a conduta narrada deveria ter
nova capitulação, consistente no delito do Art. 337-H (“Admitir,
possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado,
durante a execução dos contratos celebrados com a
Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da
licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua
exigibilidade”), conduta que já tinha previsão no revogado Art. 92
da Lei nº 8.666/1993.
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá proceder à:
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá proceder à:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873072
Direito Processual Penal
No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale
a alternativa correta.
Q1872415
Direito Processual Penal
Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.
Q1864186
Direito Processual Penal
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o
Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia,
quando reunidos os requisitos e condições que determinem
autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração
penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da
ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um
poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de
prova ou de informação que indiquem uma divergência com a
proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que: