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Q528033
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |
Q528033 Direito Processual Penal
De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,
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