O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória...

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Q526292

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526292 Direito Processual Penal

O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:

indenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito

genericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença

valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

quantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado

valor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia

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