Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q484687

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484687 Direito Processual Penal

Se o juiz, no momento de sentenciar, sem modificar o fato descrito na denúncia ou queixa, entender que deve atribuir definição jurídica diversa daquela que consta da peça inicial acusatória, deverá

A

remeter os autos à parte acusatória, a fim de que a inicial seja emendada.

B

proferir sentença, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, pela ausência de condição da ação.

C

proferir sentença, ainda que a nova definição jurídica atribuída pelo magistrado importe em pena mais elevada que a do tipo penal inscrito na inicial acusatória.

D

proferir sentença, absolvendo o acusado, diante da patente incompatibilidade entre o fato narrado na denúncia ou queixa e a qualificação jurídica feita pela acusação.

E

proferir sentença se a nova definição jurídica for mais favorável ao acusado ou oferecer a possibilidade de aditamento da denúncia ou queixa, caso a nova definição seja mais gravosa ao acusado.

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Q484686

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484686 Direito Processual Penal

Qualquer das partes poderá, no prazo de _________dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver _________ .

Assinale a alternativa cujas expressões completam adequadamente a norma do CPP acerca dos embargos de declaração de sentença.

A

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

B

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

C

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

D

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

E

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

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Q484685

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484685 Direito Processual Penal

A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre

A

acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

B

acusado e a pessoa ofendida, e entre testemunhas, apenas.

C

pessoas ofendidas e testemunhas, apenas.

D

testemunhas, apenas.

E

acusados, apenas.

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Q484684

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484684 Direito Processual Penal

A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:

I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.

A

V – V – V

B

V – V – F

C

V – F – F

D

F – F – F

E

F – F – V

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Q484683

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484683 Direito Processual Penal

Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é

A

retratável até a sentença.

B

retratável até o trânsito em julgado.

C

retratável até a decisão de segundo grau.

D

irretratável.

E

irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q484682

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484682 Direito Processual Penal

Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso ao Chefe de Polícia.

C

cabe recurso ao Promotor de Justiça.

D

cabe recurso ao Procurador Geral de Justiça.

E

cabe recurso ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

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Q478959

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478959 Direito Processual Penal

NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;

B

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério;

C

São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados;

D

A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes.

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Q478958

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478958 Direito Processual Penal

QUANTO AOS ATOS PROBATÓRIOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os fatos axiomáticos ou intuitivos e os fatos notórios independem de prova;

B

A prova ilícita por derivação, quando as informações sobre circunstâncias de fato ou de pessoas sejam verazes, é admitida em prol da sociedade;

C

É facultada a apresentação de documentos em qualquer fase do curso do processo;

D

Os atos do processo são expressos na língua nacional, salvo documentos expressos em língua estrangeira.

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Q478950

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478950 Direito Processual Penal

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

A

Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;

B

Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;

C

Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;

D

Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.

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Q478946

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478946 Direito Processual Penal

QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ:

A

Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;

B

Aos intérpretes não se aplica os critérios de suspeição dos juizes;

C

Poderão ser penalizados com multa correspondente a até dez dias de vencimento se não comparecerem no dia e local designados para o exame;

D

Devem ser obrigatoriamente nomeados dentre oficiais da ativa.

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Q478941

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478941 Direito Processual Penal

QUANTO À JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:

A

A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;

B

A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;

C

A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;

D

Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.

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Q476671

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476671 Direito Processual Penal

Texto associado

Leia os textos a seguir.

Não sigais os que argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração
contra os acusados; como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação, não houvesse o juiz de
se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a
todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito.

1) Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito
perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que,
no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
(Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948)

Sobre os textos, considere as afirmativas a seguir.

I. Os dois textos exploram o princípio da presunção de inocência.
II. Pena mais gravosa posterior ao delito deve ser aplicada aos atos pretéritos.
III. A culpa do réu, uma vez provada, torna desnecessárias as garantias atinentes à defesa.
IV. Para que alguém seja considerado culpado, deve existir previsão legal do delito no ordenamento pátrio ou internacional.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q471746

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471746 Direito Processual Penal

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.

B

O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

C

O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la de ofício.

D

O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

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Q471745

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471745 Direito Processual Penal

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

A

No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.

B

Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.

C

A citação do militar é feita por mandado.

D

O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.

E

Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

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Q471744

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471744 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.

B

O inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.

C

Apesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

E

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

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Q471743

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471743 Direito Processual Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.

B

Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

C

Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.

D

Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.

E

O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Q470181

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470181 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.

A

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito.

B

Na decisão de pronúncia, é dispensável motivação para a manutenção da prisão provisória anteriormente decretada

C

A decisão confirmatória de pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

D

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto será procedida por edital, se não encontrado para intimação pessoal.

E

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada ante o advento de circunstância superveniente.

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Q470180

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470180 Direito Processual Penal

Considere as seguintes proposições.

I. É vedado ao juiz conceder liberdade provisória aplicando concomitantemente medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.

II. Pode o juiz decretar a prisão preventiva quando constatado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas à medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal) e não seja cabível imposição de outra, em substituição ou cumulativamente.

III. A lei que disciplina a prisão temporária não contempla a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício.

Está CORRETO o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

apenas em I.

E

em I, II e III.

Q470179

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470179 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.

C

Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.

D

É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.

E

Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.

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Q470178

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470178 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do Júri.

A

Não se admite pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri estando pendente recurso contra a decisão de pronúncia.

B

O assistente de acusação tem legitimidade para requerer o desaforamento.

C

Os jurados excluídos por suspeição ou impedimento não serão computados na formação do quorum para instalação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

D

Está impedido de servir o jurado que, em caso de concurso de agentes, integrou Conselho de Sentença que julgou anteriormente outro dos acusados no processo.

E

Na instrução em plenário do Júri, é permitido aos jurados formular perguntas ao ofendido, testemunhas e acusado, desde que por intermédio do Juiz-Presidente.

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