Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa in...

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Q471743

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471743 Direito Processual Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.

Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.

Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.

O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

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