EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICA...

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Q478950

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478950 Direito Processual Penal

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;

Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;

Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;

Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.

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