Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.655 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4022482
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor
vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como
investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional
e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para
indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
Q4022481
Direito Processual Penal
Sob a ótica da crítica doutrinária contemporânea acerca da estrutura do processo
penal brasileiro e da resistência às reformas introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019,
assinale a alternativa que descreve corretamente a tensão entre o modelo constitucional e a prática
processual pátria.
Q4022479
Direito Processual Penal
Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais
O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
Resumo relacionado
Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo
Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.
Q4022478
Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares no processo penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.
( ) A opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público pela autoridade policial ou pelo ofendido pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.
( ) Não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
( ) A imposição de medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais, com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, configura violação à liberdade de expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4022477
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código
de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta.
Q4022476
Direito Processual Penal
No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4022474
Direito Processual Penal
Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à
luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015745
Direito Processual Penal
Durante o tumulto provocado pelo
encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de
Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia
protestou energicamente contra a decisão dos vereadores.
A guarda legislativa, acionada para conter a situação, deu
voz de prisão por desacato e, imediatamente, algemou o
senhor, encaminhando-o à delegacia. Restou comprovado
que o idoso não ofereceu resistência, não estava armado e
não apresentava qualquer risco de fuga, dada a sua
fragilidade motora. Sobre o uso de algemas, e
considerando as Súmulas Vinculantes do STF:
Q4014364
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, ENUMERE a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Q4014363
Direito Processual Penal
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de
1989 – Dispõe sobre a Prisão Temporária, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo
Penal - CPP, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida
pela Suprema Corte a esse respeito, e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
( ) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
( ) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
( ) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
( ) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
( ) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
( ) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
Q4014362
Direito Processual Penal
Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque
a alternativa CORRETA:
Q4014361
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a
alternativa CORRETA.
Q4014360
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a
alternativa CORRETA.
Q4014359
Direito Processual Penal
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal,
marque a alternativa CORRETA.
Q4012646
Direito Processual Penal
Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,
Q4012645
Direito Processual Penal
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e
com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato
contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito
praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os
autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria
Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse
caso, deve o juiz
Q4012644
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial
Q4012643
Direito Processual Penal
Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do
pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de
custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o
recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado
habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para
negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver
outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é
correto dizer que o Tribunal de Justiça
Q4012642
Direito Processual Penal
Pedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor
pertencente a uma locadora de automóveis. Descartado inicialmente o acordo de não persecução penal pela reincidência de
ambos, foi oferecida denúncia pelo artigo 168 do Código Penal. No entanto, o Juiz, de ofício e antes de receber a peça
acusatória, se declarou suspeito diante da amizade íntima que nutre com Paulo, sendo os autos encaminhados a outro Magistrado. Recebida a denúncia por esse segundo Magistrado, enquanto a defesa de Pedro apenas arrolou testemunhas, a defesa
de Paulo solicitou que os autos retornassem ao Ministério Público pois Paulo, na verdade, teria sido absolvido do delito pretérito,
sendo absolutamente primário. Reconhecendo o erro, o Ministério Público ofertou o ANPP, sendo aceito, homologado e, após
paga a quantia acordada, declarada extinta punibilidade de Paulo. Ato contínuo, foram devolvidos os autos para aquele primeiro
Magistrado que havia se declarado suspeito, para prosseguimento da ação em relação a Pedro. Nesse contexto, segundo
Supremo Tribunal Federal, o Juiz
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |
Q4011617
Direito Processual Penal
(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:
Conheça nossos planos