A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, sem qualquer exceção, e a sua atuação cessa com o oferecimento de denúncia ou queixa, momento em que os autos serão integralmente remetidos e apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento

As decisões proferidas pelo juiz das garantias na fase pré-processual não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas para a realização de audiência, sendo expressamente permitido o emprego de videoconferência em caráter excepcional e devidamente fundamentado.

Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito policial por sucessivos períodos de 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, até que a investigação seja concluída.