Home Concursos Públicos Questões Q4014359 Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4014359 Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar | Q4014359 Direito Processual Penal Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA. Alternativas A Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a imediata disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos do delito em andamento, incluindo o conteúdo das comunicações, sendo, em qualquer hipótese, prescindível prévia autorização judicial, bastando a imediata comunicação ao juiz, dada a urgência da medida. B Semprônio, Delegado de Polícia Federal, no curso de um Inquérito Policial que presidia, concluiu seus trabalhos apuratórios pela atipicidade da conduta imputada ao investigado. Na referida hipótese, é possível que o Delegado expeça minucioso relatório do que tiver sido apurado, mandando arquivar os autos do Inquérito. C A Polícia Civil do Estado X, na pessoa do Delegado de Polícia responsável pela investigação, instaurou expediente de Inquérito Policial, para apurar notícia-crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal). Nesse sentido, a partir do disposto no Código de Processo Penal, extraise ser defeso ao Delegado requisitar, diretamente, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos, por se tratar de medida sujeita à reserva de jurisdição. D Entre outras providências, o Código de Processo Penal atribui à autoridade policial, tão logo tenha conhecimento da infração penal, o dever de colher informações acerca da existência de filhos da pessoa presa, suas idades, eventuais deficiências, bem como o nome e o contato do responsável indicado para os cuidados em relação a esses. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro