Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para Juiz de Direito

Q51453

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51453 Direito Processual Penal

Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes, caberá ao juiz:

A

proferir decisão de desclassificação e, após o trânsito em julgado, determinar a remessa dos autos ao juízo comum.

B

impronunciar o acusado.

C

absolver sumariamente o acusado.

D

pronunciar o acusado, pois bastam os indícios do inquérito policial para fundamentar essa decisão.

E

condenar o acusado como autor de homicídio simples.

Q51452

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51452 Direito Processual Penal

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B

Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.

C

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

D

Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.

E

Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

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Q51451

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51451 Direito Processual Penal

Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

A

em regra vigora o sistema da íntima convicção, pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, estando dispensado de motivá-la.

B

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

C

em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

D

as provas requeridas pela Defesa deverão ser deferidas pelo juiz independentemente da pertinência que guardem com o objeto do processo.

E

são inadmissíveis no processo as provas produzidas por meios ilícitos, salvo quando servirem para esclarecer dúvida sobre ponto relevante.

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Q51449

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51449 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.

B

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

C

É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.

D

A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

E

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q51448

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51448 Direito Processual Penal

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

A

a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.

B

a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.

C

a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.

D

a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.

E

a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

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Q51447

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51447 Direito Processual Penal

Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.

A

O assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia.

B

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir como assistentes do Ministério Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na OAB.

C

Em crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas, não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida como assistente do Ministério Público.

D

O co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público.

E

O assistente do Ministério Público não pode formular perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.

Q51446

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51446 Direito Processual Penal

Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.

B

A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo.

C

A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.

D

A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado.

E

A decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.

Q33869

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33869 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Havendo simultânea instauração de inquérito policial em duas comarcas diferentes para apurar um estupro ocorrido na divisa destas comarcas, sendo que o indiciado foi preso em flagrante em uma delas sem comunicação do juízo, ainda assim, a prisão preventiva pode ser decretada por quaisquer dos juízos.

B

O pedido de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público para a apuração de crime de ação penal privada será deferido pelo Juízo, ouvido o ofendido sobre o interesse na investigação.

C

É possível a decretação de prisão preventiva no curso de inquérito policial de candidato a prefeito que tenta evadirse do distrito da culpa dez dias antes da eleição municipal.

D

A nulidade havida em inquérito policial não contamina a ação penal. Assim, a nulidade do laudo de necropsia produzido na fase inquisitorial não implica nulidade passível de reconhecimento na ação penal dela decorrente.

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Q33868

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33868 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta:

A

Quando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

B

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.

C

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.

D

Da decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.

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Q33866

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33866 Direito Processual Penal

Em um processo penal que apura a ocorrência de crime de estelionato, o réu foi ouvido e confessou o crime em interrogatório judicial no ano de 2008, desacompanhado de advogado. Sobreveio sentença absolutória fundamentada na inexistência de prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal. Irresignado, o Ministério Público apelou sustentando apenas a existência de prova da autoria pelo acusado. Oferecidas as contrarazões, o recurso subiu ao Tribunal de Justiça. Iniciado o julgamento em segundo grau, a câmara deve enfrentar a matéria argüida pelo parecer do Ministério Público em segundo grau: a existência de nulidade absoluta consubstanciada no fato do interrogatório do réu ter sido feito sem a presença de seu defensor.

Diante deste fato, a câmara deve:

A

Analisar o bojo probatório sobre a autoria do apelado no fato, pois sobre a questão da nulidade já se operou a preclusão.

B

Anular a sentença e ordenar a repetição do ato de interrogatório e todos os atos subseqüentes.

C

Confirmar a decisão, já que a nulidade não pode ser reconhecida.

D

Suspender o julgamento para intimar o apelado sobre o parecer do Ministério Público em segundo grau.

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Q33864

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33864 Direito Processual Penal

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

A

As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.

B

A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

C

A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.

D

As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar o méritum causae.

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Q33863

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33863 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado:

Os réus C.S.F. e L.H.M. são denunciados no Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR pelo tipo do artigo 159 do CP, extorsão mediante seqüestro. Segundo o Ministério Público, os acusados teriam, em 24 de maio de 2006, seqüestrado L.B., na cidade de Curitiba/PR quando esse chegava em sua residência. No decorrer das investigações, restou demonstrado que esse foi mantido em cativeiro na cidade de Guarapuava/PR durante cinco meses. A investigação demonstrou ainda que o resgate foi cobrado em ligações telefônicas que partiram de um telefone público localizado na cidade de Londrina/PR. O cativeiro foi descoberto a partir de interceptações telefônicas deferidas legalmente pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Dessa forma, a Polícia Civil estourou o cativeiro liberando a vítima e prendendo em flagrante delito os réus C.S.F. e L.H.M., tendo a prisão sido comunicada e homologada pelo Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. O processo foi julgado procedente, tendo sido os acusados condenados a uma pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A defesa apelou da decisão. Em Sessão de julgamento, a Câmara Criminal do TJ/PR decretou de ofício a nulidade do processo penal por incompetência do Juízo de Curitiba/PR.

A

A decisão do Tribunal está incorreta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Curitiba/PR, já que a infração penal se consumou nessa Comarca na forma do artigo 70 do CPP.

B

A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que homologou as prisões em flagrante.

C

A decisão do Tribunal está correta, pois a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Criminal da Comarca de Londrina/PR, pois esse juízo se tornou prevento na forma dos artigos 83 c/c 71, ambos do CPP, ficando prevento em decorrência da decisão que deferiu as interceptações telefônicas.

D

A decisão do Tribunal está incorreta, pois se incompetência existe, essa é considerada relativa, devendo ser alegada em momento próprio, não podendo ser decretada de ofício pelo Tribunal.

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Q33862

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33862 Direito Processual Penal

Quanto o conteúdo de Competência assinale a alternativa correta:

A

O crime de falsidade ideológica por falsa anotação de tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuída à empresa privada é de competência da Justiça Estadual por não haver lesão direta a direitos e interesses da União.

B

O crime de falsificação e uso de documento relativamente a estabelecimento de ensino particular é de competência da Justiça Federal, pois viola direitos e interesses da União.

C

Nos casos de conexão entre competência de Justiça Estadual e Federal, predomina a competência Estadual na hipótese de processamento e julgamento do crime de sua competência ser o mais grave, na forma do artigo 78, II, 'a', do CPP.

D

Compete a Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que não ocorra lesão direta à autarquia Federal.

Q33861

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33861 Direito Processual Penal

Indique a alternativa correta quanto ao problema abaixo apresentado:

A acusação perante a plenária do Tribunal do Júri que ocorreu em 18.04.2002, pediu o indeferimento da leitura dos documentos carreados aos autos pela defesa em 15.04.2002 já que teria sido desrespeitado o prazo do artigo 475 do CPP, e em decorrência disso a acusação não pôde ter ciência dos documentos trazidos ferindo-se assim o princípio de igualdade de armas decorrente do contraditório. No caso, o juízo de primeiro grau reputou não atendido o prazo do art. 475 do CPP ("Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo."). A sessão do Júri prosseguiu tendo sido o réu condenado a uma pena de 21 anos por ter praticado homicídio qualificado por uso de veneno (artigo 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa apelou da decisão alegando cerceamento de defesa pela não leitura aos jurados dos documentos carreados aos autos.

A

A apelação não deve ser recebida, pois o recurso que deveria ter sido interposto era o Protesto por Novo Júri previsto na forma do caput do artigo 607 do CPP, por ter sido a condenação por pena de reclusão superior a 20 anos.

B

A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, porém indeferida já que não foi respeitado o prazo do artigo 475 do CPP, não podendo ser deferida por descumprimento do princípio de igualdade de armas próprio do contraditório. Além do mais, se houve algum defeito na decisão decorre de mero error in procedendo o que não acarretará nulidade absoluta do processo.

C

A apelação não deve ser recebida por não se tratar de sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz singular na forma do artigo 593, I, do CPP.

D

A apelação deve ser recebida na forma do artigo 593, III, 'a', do CPP, e no mérito deve ser deferida para anular a plenária do Tribunal do Júri, pois o indeferimento decorreu de error in judicando, uma vez que a decisão impedira a juntada de documentos para a leitura em plenário, com base em intempestividade que não ocorrera, acarretando cerceamento de defesa.

Q33860

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33860 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, assinale a alternativa correta:

A

O silêncio do acusado no ato de interrogatório não pode prejudicar o réu, porém, em decorrência do princípio da livre convicção do juiz, esse poderá interpretar o silêncio em desfavor do mesmo na forma do artigo 198 do CPP.

B

Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, apesar da nova disposição do artigo 188 do CPP, não cabe ao juiz, no ato do interrogatório de coréu, nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, já que o interrogatório é ato de defesa, não se constituindo em meio idôneo para formular provas.

C

Quando a ação penal imputa crime a mais de um acusado em concurso, em decorrência da nova disposição do artigo 188 do CPP, deve o juiz, no ato do interrogatório de coréu, tomar o cuidado de nomear defensor aos demais coréus, se o defensor nomeado não estiver presente, ou os coréus não possuírem defensor, sob pena de nulidade do ato por violação aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

D

Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do juiz natural, deve o ato do interrogatório ser realizado perante o juiz que irá julgar a causa, uma vez que dessa forma, possibilitase ao acusado justificar a sua conduta, ou defenderse, perante o magistrado que irá julgar o processocrime.

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Q31274

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31274 Direito Processual Penal

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?

A

Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.

B

Pronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e absolvição sumária.

C

Pronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento.

D

Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.

E

Pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e condenação sumária.

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Q31273

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31273 Direito Processual Penal

A ordem de habeas corpus deve ser concedida:

A

exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

B

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

C

em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

D

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.

E

em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

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Q31271

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31271 Direito Processual Penal

Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:

A

o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.

B

o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.

C

os princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.

D

o princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.

E

o princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.

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Q31270

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31270 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da penabase no aspecto da personalidade do criminoso.

B

O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

C

O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

D

Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

E

Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.

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Q31269

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31269 Direito Processual Penal

Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?

A

Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

B

Quando conveniente para a instrução criminal.

C

Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.

D

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

E

Quando necessária para garantir a ordem econômica.

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