Comentário Gabaritado – Princípios Fundamentais do Processo Penal

Interpretação e tema central: A questão aborda os princípios fundamentais do processo penal, como presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, juiz natural e vedação de provas ilícitas. O objetivo é identificar a afirmação incorreta quanto à aplicação desses princípios.

Legislação aplicável e jurisprudência:
- Constituição Federal, art. 5º, LVI: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."
- Código de Processo Penal, art. 157: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas..."
- STF – HC 116.148/BA: Reforça a proibição absoluta da prova ilícita, ainda que o crime seja grave.

Explicação – Resposta correta: E
A alternativa E está INCORRETA ao afirmar que a vedação à prova ilícita não seria absoluta. Tanto a Constituição quanto o CPP não preveem exceções para crimes hediondos ou quando só existe a prova ilícita. O STF reitera: provas ilícitas são vedadas categoricamente, qualquer que seja a gravidade do crime (HC 116.148/BA).

Exemplo prático: Se a polícia invade residência sem mandado ou flagrante, a droga apreendida não pode ser utilizada em processo, mesmo que seja o único elemento de prova e que o crime seja hediondo.

Análise das alternativas:

A) Correta. A presunção de inocência impõe que a dúvida favoreça o réu (in dubio pro reo).

B) Correta. O STF veda o uso de processos em andamento como “maus antecedentes”, respeitando a presunção de inocência.

C) Correta. Contraditório e ampla defesa garantem ordem ritual: defesa se manifesta no momento adequado do contraditório (após a acusação e antes da decisão).

D) Correta. O princípio do juiz natural admite a atração por continência, segundo a regra do foro por prerrogativa de função.

E) Incorreta. Vedação à prova ilícita é inegociável, segundo texto constitucional e doutrina (Eugênio Pacelli e Alexandre de Moraes).

Pegadinha: Atenção a termos como “absoluto/relativo” ao tratar de princípios fundamentais. A prova ilícita é absolutamente vedada.

Conclusão: Conhecer o texto literal da Constituição e a posição do STF é essencial para evitar erros em provas sobre princípios processuais penais.

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A alternativa D está correta e trata-se de entendimento sumulado.Súmula 704 do STF: "NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DOCO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS".

INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS O direito que os indivíduos têm à prova, encontra limites nas liberdades públicas. Há meios probatórios que são proibidos por lei por serem incompatíveis com o sistema processual, portanto inadmissíveis. As provas que dizem respeito a fatos não passíveis de prova e provas ilícitas ou ilegítimas serão inadmissíveis pelo juiz no processo. Esse tipo de prova não pode ser aceito porque infringe os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Há um interesse de se encontrar no processo a verdade material, porém essa não pode ser alcançada a todo custo, com a produção de provas ilícitas por exemplo, que contraria princípios do ordenamento jurídico. As provas ilícitas são vedações de caráter substancial, porque sua proibição se justifica pela tutela aos direitos que o ordenamento reconhece aos indivíduos.O vício da ilicitude da prova se dá no momento da colheita da prova, por ofensa a uma norma material. Portanto é algo que sempre ocorre exteriormente ao processo. É ato privativo do juiz o exame da licitude da prova. Se o julgador detectar que a prova é ilícita, no momento de sua aquisição, deverá indeferir sua produção. Já se ele detectar a ilicitude da prova apenas após a sua incorporação ao processo, ele deverá desentranhá-la. O mesmo ocorre com para os documentos falsos. PROVAS ILICITAS Genericamente, as provas ilícitas são as vedadas, proibidas, obtidas com violação à lei, e podem ser divididas em provas ilícitas propriamente ditas e provas ilegítimas. Provas ilícitas Adotamos aqui a terminologia empregada pela Constituição brasileira de 1988, que, por sua vez, foi haurida da melhor doutrina; assim, de modo genérico, podemos conceituá-las como sendo aquelas vedadas e inadmissíveis no processo. Serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de direito civil, comercial, administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionai

Mia, vamos prestar atenção..rsA questão pede a incorreta..

Complementando o colega Osmar Fonseca, as provas ilícitas tem sido admitidas EXCEPCIONALMENTE para INOCENTAR pessoa injustamente acusada.Para acusar, não.Vide caso da mãe que para se encontrar com mantes, ministrava Lexotan às filhas menores e o marido conseguiu a confissão do fato por telefone. A prova não pode ser utilizada no processo penal por ser acusat´´oria.Já no processo civil (Direito de Família) com base na preponderância da proteção à criança e ao adolescente, as provas poderiam ser consideradas para fins de guarda.

b) o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena. 

Apenas a título de enriquecimento, em 28/04/10, o STJ aprovou a súmula 444 que diz: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.