Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q266534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266534 Direito Processual Penal

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

A

É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.

B

Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.

C

Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.

D

Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.

E

Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

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Q266533

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266533 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

A

a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.

B

a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.

C

quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.

D

uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.

E

as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

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Q266532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266532 Direito Processual Penal

Sobre a decretação da prisão preventiva:

A

Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.

B

Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.

C

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

D

Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.

E

Não é cabível para crimes culposos.

Q266531

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266531 Direito Processual Penal

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

A

suspeição e impedimento.

B

prisão em flagrante.

C

crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

D

exceção de incompetência.

E

nulidades.

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Q266530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266530 Direito Processual Penal

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

A

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

B

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

D

a ação de improbidade, de que trata a Lei n^o 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

E

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Q265163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265163 Direito Processual Penal

Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

recurso especial.

D

carta testemunhável.

E

mandado de segurança.

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Q265162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265162 Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

A

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

B

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

C

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

E

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Q265161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265161 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

A

ao Supremo Tribunal Federal.

B

ao Tribunal Regional Federal.

C

ao Tribunal de Justiça Estadual.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

à Justiça Estadual de 1^o grau.

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Q265160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265160 Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

A

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

B

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

C

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

D

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

E

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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Q265159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265159 Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

B

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

C

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

E

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Q255819

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia |

Q255819 Direito Processual Penal

A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.

B

agressão física, social, médica, financeira e moral.

C

violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

D

retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.

E

violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.

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Q255272

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255272 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

A

não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

B

da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

C

promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

D

assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

E

da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

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Q255271

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255271 Direito Processual Penal

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

A

o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.

B

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

C

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

D

contra a decisão de impronúncia caberá apelação.

E

na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

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Q255270

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255270 Direito Processual Penal

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

A

a expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.

B

se ausentes os moradores, impossível a realização da busca.

C

as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

D

o mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.

E

não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

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Q255269

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255269 Direito Processual Penal

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

A

se não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.

B

será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.

C

será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.

D

se não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

E

o acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

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Q255268

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255268 Direito Processual Penal

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

A

O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

B

O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

C

Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

D

Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

E

Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

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Q255267

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255267 Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

A

a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

B

a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

E

a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

Q255266

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255266 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

A

a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.

B

no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

C

no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

D

o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.

E

o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

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Q255265

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255265 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

A

Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

B

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

C

Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

E

É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

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Q255264

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255264 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

A

Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.

B

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

C

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.

E

O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

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