Home Concursos Públicos Questões Q265159 Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q265159 Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q265159 Direito Processual Penal Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que Alternativas A o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência. B o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude. C o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. D o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau. E haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro