A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou me...

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Q255819
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia |
Q255819 Direito Processual Penal
A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

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