A sentença penal condenatória,

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Q265162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265162 Direito Processual Penal

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

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