Questões de Concurso para Educação

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385950 Direito do Trabalho

Considerando a disciplina da CLT acerca da duração do trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O intervalo intrajornada suprimido, ainda que parcialmente, deve ser pago em sua totalidade, com natureza jurídica salarial, gerando reflexos sobre as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da atual redação da CLT.

B

A mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, ausente a restrição da liberdade de locomoção do empregado; configura-se o sobreaviso, contudo, quando o trabalhador, à distância e submetido a controle patronal por tais instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

C

O regime de compensação de jornada em módulo anual (banco de horas) pode ser instituído por acordo tácito entre empregado e empregador, dispensando-se instrumento coletivo, desde que comprovada a habitualidade da prática entre as partes.

D

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 horas diárias, sendo lícita a fixação de jornada superior mediante mera autorização do empregador, independentemente de negociação coletiva.

E

Não concedidas as férias dentro do período concessivo, o empregador sujeita-se ao pagamento em dobro da respectiva remuneração, nos termos do art. 137 da CLT, entendimento aplicável inclusive quando a concessão ocorre a destempo, ainda que dentro do próprio período concessivo.

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Q4385949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385949 Direito do Trabalho

Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.

B

O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.

C

A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.

D

A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.

E

A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.

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Q4385948

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385948 Direito Constitucional

A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

B

A execução coletiva deve ser promovida por aquele que foi autor da ação coletiva de conhecimento, sob pena de seu indeferimento liminar.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança desde que a pretensão veiculada interesse pelo menos metade da respectiva categoria.

E

No âmbito da ação civil pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, a depender de onde tramita a ação.

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Q4385947

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385947 Legislação Federal

A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil, assim como a ação civil pública, tem diversos colegitimados, é considerado como um procedimento administrativo preparatório e prescindível.

B

O inquérito civil deve ser instaurado mediante portaria ou resolução, sendo vedado seu início a partir de denúncia anônima.

C

Uma vez arquivado o inquérito civil, ele não poderá ser desarquivado, e, eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo maculam a ação civil pública posteriormente ajuizada.

D

Diferentemente do inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta é de uso exclusivo do representante do Ministério Público e deve conter obrigações certas, líquidas e exigíveis.

E

O Termo de Ajustamento de Conduta foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um equivalente jurisdicional, podendo ser utilizado tanto na fase anterior ao processo quanto no âmbito do processo judicial.

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Q4385946

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o representante do Ministério Público concluiu que seria adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, por três meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que

A

a remissão imprópria, também denominada de ministerial, deve ser anulada, pois não se admite a cumulação de medidas socioeducativas.

B

não há ilicitude na cumulação das medidas socioeducativas, pois o ECA admite que na remissão extrajudicial seja imposta tanto medidas de proteção quanto socioeducativas, exceto a de liberdade assistida.

C

a remissão extrajudicial concedida pelo representante do Ministério Público depende de homologação judicial.

D

Mário tem o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a revisão judicial das medidas aplicadas por força da remissão.

E

como Mário já tem 16 (dezesseis) anos, sendo considerado relativamente incapaz, a ele não pode ser mais aplicada extrajudicialmente a remissão.

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Q4385945

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Jasmine há um ano resolveu abrir uma escola voltada apenas à educação infantil denominada de Canto dos Pássaros. Ela, como gestora e responsável legal, vem enfrentando uma série de problemas: elevada quantidade de faltas dos alunos, bullying e até mesmo verificou a ocorrência de automutilações.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta.

A

Como se trata de uma instituição de ensino que se dedica apenas à educação infantil, ainda não é obrigatório notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas dos alunos.

B

Diante da ocorrência de bullying, Jasmine deve contratar uma psicóloga para realizar atividades exclusivamente com as crianças envolvidas nos episódios de intimidação sistemática.

C

Tem o dever de notificar o Ministério Público sobre a quantidade de faltas, apresentando uma lista com o nome dos alunos e respectivos responsáveis legais, quando as ausências superarem 20% do percentual permitido em lei.

D

Deve notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

E

Tem o dever legal de notificar o respectivo representante do Ministério Público com a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

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Q4385944

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de até 15 (quinze) dias.

C

Apesar de se admitir a aplicação da teoria da causa madura, o tribunal não pode decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação, em virtude da garantia ao duplo grau de jurisdição.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, mas não no processo de inventário.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Q4385943

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que José, membro do Ministério Público, por meio de petição, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça ABC, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que verificou efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já tinha afetado recurso para definição de tese sobre a questão de direito material repetitiva há um mês.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por meio de petição, pois deveria ter feito por meio de ofício.

B

José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois tal legitimidade ativa é restrita ao juiz ou relator, por ofício.

C

O incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado no prazo de até 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.

D

Uma vez admitido o incidente, o presidente do Tribunal de Justiça ABC suspenderá os processos pendentes, o que se aplica exclusivamente aos processos individuais que tramitam no Estado.

E

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua respectiva competência, já afetou recurso para definição de tese sobre questão de direito material repetitiva.

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Q4385942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Jorge ajuizou uma ação de cobrança em face de Michel, requerendo o pagamento de uma dívida de quinhentos mil reais. Logo após receber a citação, o réu mudou-se para a Inglaterra, levando consigo todos os seus bens. Ao contestar o pedido, Michel, juntamente com Lúcio, propôs também reconvenção, alegando, na verdade, que Jorge e Aline, é quem devem pagar-lhe a dívida de quinhentos mil reais, em razão do descumprimento de cláusula penal inserta em contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a reconvenção proposta por Michel só será recebida se ele prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado.

B

na reconvenção deve constar o valor da causa, o pedido deve, em regra, ser determinado, admitindo-se que seja proposta por Michel em litisconsórcio com terceiro.

C

para que Jorge e Aline sejam intimados da propositura da reconvenção, Michel deve prestar caução suficiente para o pagamento das custas, mas não dos honorários advocatícios.

D

a reconvenção proposta infringe a lei, uma vez que não se admite sua propositura contra o autor e terceiro.

E

a reconvenção proposta por Michel só será admitida, pois ele também ofereceu contestação, dispensando-se a apresentação de caução para o pagamento de custas.

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Q4385941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e, atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho, na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou, até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

em face da natureza do objeto da ação, admite-se que ela seja ajuizada em qualquer comarca do Brasil.

B

como todos os processos são atualmente digitais, não há prejuízo ao exercício do direito ao contraditório de Bernardo, sendo lícita a escolha feita por Violeta.

C

é hipótese de incompetência relativa, que deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de ocorrer a sua prorrogação, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.

D

se trata de prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em juízo aleatório.

E

é hipótese de prática abusiva, denominada de forum shopping, a qual é apenada com multa por litigância de má-fé, mas que não autoriza a declinação da competência de ofício, uma vez que vigora o princípio da inércia da jurisdição.

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Q4385940

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385940 Direito Civil

A respeito da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo, em tal hipótese, a indenização ser equitativa.

B

Os empresários individuais respondem, se devidamente demonstrada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que se aplica diversamente quando se tratar de empresas.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, relativamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, dado o caráter personalista da reparação civil.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, ainda que devidamente estipulados, e a pagar as custas e multa por litigância de má-fé.

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Q4385939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385939 Direito Civil

Considere que Júlia, imbuída do animus donandi, resolveu doar a sua irmã Paula uma casa e, para tanto, fixou no contrato que ela teria um prazo de 90 (noventa) dias para declarar se aceita ou não a liberalidade. Júlia também estipulou no contrato que o bem doado deve voltar ao seu patrimônio se ela sobrevier a Paula e, de antemão, renunciou ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão da donatária.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

o contrato de doação estipulado por Júlia está completamente de acordo com o Código Civil, e além do bem de natureza patrimonial, admitem-se atualmente doações sem a existência de atribuição patrimonial.

B

Júlia não poderia ter previsto um prazo para Paula aceitar a doação, pois a aceitação é dispensável para o aperfeiçoamento da doação, uma vez que não foi estipulado qualquer encargo para a donatária.

C

Júlia equivocou-se ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para que Paula aceite a doação, pois é imprescindível, sob pena de nulidade, que a aceitação seja manifestada simultaneamente à doação, não podendo ocorrer posteriormente.

D

Júlia errou ao renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão da donatária, uma vez que se trata de norma de ordem pública, devendo tal cláusula ser considerada como nula.

E

houve um equívoco de Júlia ao estipular cláusula de retorno, pois o direito à herança é norma cogente que não pode ser alterada por vontade das partes por meio de condição resolutiva expressa.

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Q4385938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385938 Direito Civil

Imagine que Yuri emitiu título de crédito em favor de Igor, seu melhor amigo, e, posteriormente, realizou uma dação em pagamento de bens, com o fim de quitar tal título, tudo com o objetivo de subtrair da futura partilha tais bens, pois está em vias de se divorciar da sua esposa, Mayra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o negócio jurídico está eivado de vício

A

de consentimento, sendo típico exemplo de simulação, pois realizou com o intuito de enganar terceira pessoa.

B

social, sendo típico exemplo de dolo de aproveitamento, que é sempre acordado com a outra parte.

C

de consentimento, sendo típico exemplo de fraude contra credores, e é nulo de pleno direito, o que pode ser reconhecido ex officio pelo juiz.

D

de consentimento, sendo típico exemplo de simulação, a qual só invalida o negócio jurídico se for considerada como maliciosa e não como inocente.

E

social, sendo típico exemplo de simulação, que, em regra, ocorre em negócio jurídico bilateral, mas também pode ocorrer em negócios unilaterais.

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Q4385937

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385937 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Estadual ABC assinou um contrato há dois anos com a Empresa Informática Ltda, que tem por objeto a prestação do serviço de assistência técnica a todos os computadores do campus, após regular processo licitatório. No entanto, John, desafeto pessoal do Reitor, impetrou uma ação popular requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, uma vez que ofenderia o princípio da moralidade. Após a citação e o contraditório, o juiz sentenciante julgou procedente a ação, utilizando-se a mesma fundamentação do autor, limitando-se a justificar que o contrato “ofende claramente a moralidade”.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que o juiz

A

agiu corretamente, pois a sentença foi devidamente justificada, e o agente público responsável pela avença deverá responder pessoalmente pelo erro, pois é hipótese de culpa.

B

não poderia ter decidido com base em valores abstratos, ainda que considerasse as consequências práticas da decisão.

C

deveria ter indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação do contrato.

D

motivou adequadamente a sentença, estando expressamente dispensado de indicar possíveis alternativas e condições para regularização do contrato.

E

agiu corretamente, estando expressamente dispensado de considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente que realizou a contratação.

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Q4385935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385935 Legislação Estadual

Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a processo administrativo disciplinar por suposta prática de ilícito administrativo. Tendo em vista que o processo administrativo ficou paralisado sem justificativa pelo período de quatro anos, Joenir sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente.
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que

A

não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que deve ser aplicado, de forma analógica, o prazo prescricional ordinário de 05 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932 e julgado do Tema nº 1.294 do STJ.

B

não ocorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de norma estadual sobre a matéria, e o julgado consolidado no Tema nº 1.294 do STJ afastou a aplicação do prazo previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932.

C

ocorreu a prescrição intercorrente, pois há norma estadual expressa sobre o tema, fixando em três anos o prazo prescricional.

D

ocorreu a prescrição intercorrente, pois, muito embora inexistente norma estadual sobre o tema, deve-se aplicar de forma analógica o disposto na lei do processo administrativo federal que estabelece o prazo de três anos.

E

não há a previsão na legislação pátria, federal ou estadual, da existência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador.

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Q4385934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385934 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Deverão estar sujeitas integralmente ao regime jurídico de direito público, se mantidas pelo poder público e exercerem atividades econômicas.

B

Quando exercerem atividades econômicas, o quadro de pessoal estará sujeito ao regime celetista e seus bens serão impenhoráveis e imprescritíveis.

C

Se exercerem atividades econômicas ou delegáveis, seus servidores estarão amparados pela previsão de estabilidade especial do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que considerou estáveis servidores não admitidos por concurso público.

D

É constitucional a criação de fundações públicas sujeitas ao regime de direito privado voltadas ao exercício de atividades típicas e essenciais do Estado, como segurança pública.

E

Mostra-se constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

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Q4385933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385933 Direito Administrativo

Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que

A

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa com relação às verbas objeto dos pedidos de implementação e não computadas, correndo a partir daí o prazo prescricional.

B

a ausência prolongada de apreciação dos pedidos pelo poder público equivale ao indeferimento, implicando na prescrição do fundo de direito, não possuindo mais o servidor direito aos dois benefícios.

C

o ato de aposentadoria configura, por si só, negativa tácita com relação às verbas, objeto dos pedidos de implementação, correndo a partir daí o prazo prescricional.

D

não ocorreu prescrição do fundo de direito, tendo em vista ausência de negativa expressa pelo poder público, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.

E

a inércia prolongada do servidor acarretou a prescrição do fundo de direito, deixando de ter direitos aos dois benefícios mencionados pelo transcurso de prazo superior a cinco anos.

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Q4385932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385932 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A

A nova legislação aplica-se aos atos anteriormente enquadrados como culposos de improbidade administrativa e praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

É necessária a comprovação de responsabilidade objetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se no artigo 9º a presença do elemento subjetivo culpa e nos artigos 10 e 11 o elemento subjetivo dolo.

C

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tendo eficácia retroativa ampla, inclusive durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas a alteração não afeta os processos em curso relativos a atos praticados na vigência do texto anterior e ainda não julgados.

E

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 de 2021, mais benéfico ao acusado, é retroativo, com aplicação imediata aos processos em curso.

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Q4385931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385931 Direito Administrativo

Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

a comissão de heteroidentificação é soberana, não podendo o Poder Judiciário exercer qualquer controle sobre sua atuação.

B

o Poder Judiciário pode realizar controle amplo sobre o ato administrativo, seja no tocante à legalidade, previsão de critérios objetivos no edital, motivação, devido processo legal e contraditório, bem como quanto à análise fenotípica conclusiva, podendo chegar a conclusão diversa da adotada pela comissão, aprovando a candidata.

C

o Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, inclusive a observância do edital, a motivação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem substituir o mérito da avaliação fenotípica atribuída à comissão.

D

a atuação do Poder Judiciário está restrita à verificação da observância, pela comissão de heteroidentificação, da existência de critérios para a tomada da decisão final e a devida fundamentação do ato administrativo.

E

a comissão de heteroidentificação somente pode atuar quando existirem indícios prévios e individualizados de fraude na autodeclaração apresentada pela candidata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4385930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385930 Direito Administrativo

Acerca do “Portal Nacional de Contratações Públicas” – PNCP, sítio eletrônico previsto na Lei de Licitações no 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta.

A

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória de todas as contratações realizadas pelos órgãos e entidades federais, sendo de utilização facultativa para Estados e Municípios.

B

Constituem funcionalidades previstas no PNCP o “sistema de planejamento e gerenciamento de contratações” e o “sistema eletrônico para a realização de sessões públicas”, ambos adotados e oferecidos pelo poder executivo federal.

C

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei de licitações para os entes federais, estaduais e municipais, exceto com relação aos municípios com menos de trinta mil habitantes, que terão um período de até cinco anos, contado da data da publicação da lei, para implementação.

D

As universidades públicas estaduais, tendo em vista o princípio da autonomia universitária, possuem adesão facultativa ao portal nacional de contratações públicas.

E

É obrigatória a adesão ao PNCP pelas universidades públicas estaduais, mas é expressamente vedada a realização de contratações por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ainda que mantida a integração com o PNCP.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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