Questões de Concurso
Para legislativa
Foram encontradas 96.715 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868981
Contabilidade Pública
Texto associado
Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas
são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.
• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também
recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$
80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.
Sobre a observância da “Regra de Ouro”
constitucional, preconizada no art. 167, III da Carta
Magna, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868980
Contabilidade Pública
Texto associado
Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas
são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.
• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também
recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$
80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.
Ainda de acordo com os dados, assinale a
alternativa que indica o CORRETO valor da
Receita Corrente Líquida do Município em 2025.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868979
Contabilidade Pública
Texto associado
Instrução: A resolução da próxima questão depende das informações fornecidas a seguirElas
são referentes a dados orçamentários e financeiros do Município de Louva Deus no exercício de 2025.
• No mesmo exercício, o Município contraiu operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária no montante de R$ 175.000,00, tendo sido integralmente quitadas, com juros de 10%. Também
recebeu Depósitos em caução como garantia de execução de contratos de obras públicas, no valor de R$
80.000,00, sendo que metade do valor foi devolvido ainda em 2025.
De acordo com os dados fornecidos, assinale a
alternativa que evidencia o CORRETO valor a ser
demonstrado na linha “Recebimentos
Extraorçamentários” do Balanço Financeiro do
Município de Louva Deus referente ao exercício de
2025.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868978
Direito Financeiro
À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento
brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868977
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento anual não é uma peça rígida e
imutável. Ao longo do exercício pode haver
situações que requeiram alterações no
planejamento inicial, ante a ocorrência de
imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí
os créditos adicionais como ferramentas de
retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868976
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Planície Dourada
elaborou a proposta orçamentária para o exercício
seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para
deliberação. No entanto, ao invés de um único
projeto de lei, o chefe do Executivo optou por
enviar três propostas distintas: uma contendo
apenas as estimativas de receita e despesa da
Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da
Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira
específica para as autarquias municipais. Além
disso, dentro do projeto referente ao Executivo,
foram inseridos artigos que previam o aumento da
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina
orçamentária, a conduta do Prefeito violou
diretamente:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868975
Contabilidade Pública
Acerca dos estágios de execução da despesa
orçamentária, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964
e abordados no MCASP, avalie as afirmativas a
seguir.
I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868974
Contabilidade Pública
Texto associado
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
Considerando que a obra foi integralmente
concluída em março de 2026, e que houve um saldo
do convênio de R$ 35.000,00 não utilizado, ante a
obtenção de proposta mais vantajosa na etapa de
licitação, o Município deverá devolver esse valor à
União. Em conformidade com as normas de
contabilidade aplicada ao setor público, a
restituição desse saldo à União deve ser registrada
na contabilidade orçamentária do Município como:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868973
Contabilidade Pública
Texto associado
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
De acordo com a classificação da receita
orçamentária pela sua natureza, prevista na
legislação vigente, essa entrada de recursos deve
ser registrada como:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868972
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) define com precisão o seu
campo de aplicação, distinguindo entidades para as
quais suas normas são obrigatórias daquelas para as
quais são facultativas. Com base na seção do
MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade",
assinale a alternativa INCORRETA sobre a
aplicação das normas do Manual.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868971
Contabilidade Pública
Sobre os conceitos relacionados à Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (CASP), bem como seu
objeto, objetivos e princípios, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a
seguir.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em:
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868630
Direito Financeiro
Tendo por referência as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868629
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal
pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868628
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as
informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868627
Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor para flexibilizar a execução orçamentária,
permitindo ajustes em caso de situações não planejadas. Acerca do tema, e com base na legislação de regência,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868626
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da despesa orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868625
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da
receita orçamentária, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, os depósitos em caução e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros são considerados receita orçamentária e integram a composição da Receita Corrente Líquida dos entes da Federação.
(__) Receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto alteram a situação líquida patrimonial do ente.
(__) A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
A sequência está CORRETA em:
(__) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, os depósitos em caução e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros são considerados receita orçamentária e integram a composição da Receita Corrente Líquida dos entes da Federação.
(__) Receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto alteram a situação líquida patrimonial do ente.
(__) A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868624
Direito Constitucional
A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de
segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de
endividamento público para financiar despesas
correntes, criando uma situação de endividamento
cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra
estabelece a vedação à realização de operações de
crédito cujo montante supere as despesas
de ___________, exceto quando autorizadas
mediante abertura de ___________, desde que
destinados a finalidade específica e aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria ___________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e
sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868623
Direito Financeiro
Com fulcro nas disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA sobre os instrumentos
de planejamento governamental contidos em nosso
ordenamento.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868622
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Vale das Fontes finalizou a
proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o
próximo exercício no final de setembro. Em 15 de
outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao
Legislativo para apreciação. Na análise realizada
pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se
que a estimativa de receitas havia deixado de
incluir valores referentes a taxas de fiscalização de
estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é
regular e amparada em lei específica municipal.
Essa lacuna provocou uma discrepância entre as
projeções: o montante total de despesas
apresentado superava, em valor significativo, a
previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
Conheça nossos planos