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Q3882600
Enfermagem Legislação de Enfermagem ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
Q3882600 Enfermagem
Considerando a Lei nº 7.498/1986 e seu regulamento, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa do enfermeiro. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão depende de reconhecer, no Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, qual alternativa reproduz atividade privativa do enfermeiro. Entre as opções, apenas consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem constam expressamente no rol legal de privatividade, o que torna a alternativa D a correta.

Tema central: Atribuição privativa do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque prevenção e controle de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral são atribuições previstas ao enfermeiro no regulamento, mas não aparecem, na forma cobrada, como ato privativo exclusivo. O erro é confundir atribuição relevante da prática de enfermagem com reserva legal privativa.
B
Errada
Está errada porque o próprio núcleo normativo é de participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde. Pela Lei nº 7.498/1986, art. 11, e pelo Decreto nº 94.406/1987, a ideia de participação remete a atuação inserida na equipe de saúde, e não a exclusividade privativa.
C
Errada
Está errada porque a participação na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde é atribuição do enfermeiro, mas a redação legal não a coloca como ato privativo exclusivo. O confronto decisivo aqui é entre 'participação' e 'incumbem privativamente'.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, prevê expressamente entre as atribuições privativas do enfermeiro a consultoria, a auditoria e a emissão de parecer sobre matéria de enfermagem. Esse é o ponto decisivo da questão: não basta a atividade ser própria da enfermagem; ela precisa estar legalmente reservada ao enfermeiro.
E
Errada
Está errada porque a prevenção e o controle sistemático de danos à clientela durante a assistência são atribuições previstas ao enfermeiro no regulamento, porém não correspondem, entre as opções apresentadas, ao rol expresso de atividades privativas. Responsabilidade assistencial e segurança do paciente não equivalem, por si, a privatividade legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências reais do enfermeiro com uma única atribuição legalmente privativa. A confusão central é tratar qualquer atividade importante de assistência, planejamento ou controle como se fosse automaticamente exclusiva do enfermeiro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado cobrar atribuição privativa, procure o ato expressamente reservado no texto legal, não apenas uma atividade típica do enfermeiro.
  • Nas alternativas com a palavra 'participação', desconfie de privatividade, porque essa redação aponta para atuação compartilhada na equipe de saúde.
  • Separe mentalmente dois grupos da Lei nº 7.498/1986 e do Decreto nº 94.406/1987: atos privativos do enfermeiro e ações do enfermeiro como integrante da equipe de saúde.

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Atividades privativas do enfermeiro são aquelas que, por lei, exigem formação superior e competência técnica avançada, não podendo ser delegadas a técnicos ou auxiliares. Elas são definidas principalmente pela e englobam gestão, assistência complexa e prescrição.

As principais atribuições exclusivas incluem:

1. Direção e Gestão

  • Direção e Chefia: Direção de órgãos de enfermagem, chefia de serviços e unidades de saúde.
  • Organização e Supervisão: Planejamento, organização, direção, coordenação e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem.
  • Supervisão de Equipe: Orientação e supervisão do trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem.

2. Assistência de Alta Complexidade

  • Prescrição e SAE: Consulta de enfermagem, prescrição da assistência e execução da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE).
  • Cuidados Complexos: Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.

3. Procedimentos Específicos

Por meio de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), diversos procedimentos são classificados como privativos:

  • Punção arterial.
  • Acesso venoso umbilical.
  • Sondagem vesical.
  • Sondagem nasoentérica para fins de nutrição.
  • Aspiração de vias aéreas em pacientes graves (intubados ou traqueostomizados) em UTI e outras unidades específicas.
  • Atos privativos em áreas de especialidade, como administração de quimioterápicos na oncologia.

Para mais detalhes sobre a regulamentação, consulte o texto completo da Lei Nº 7.498/86 no portal oficial do Cofen.

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