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Q3910423 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/64, sobre as categorias econômicas da despesa, um exemplo de despesa corrente é: 
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Q3910422 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tributos unificados estão, EXCETO:
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Q3910421 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os limites de receita bruta para enquadramento das microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no limite, receita bruta igual ou inferior a: 
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Q3910420 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes para a administração pública, entre eles o de "receita corrente líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, 
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Q3910419 Direito Financeiro
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base exclusivamente no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3910418 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, para fins de apuração das despesas de pessoal, que os valores pagos em contratos de terceirização destinados à substituição de servidores ou empregados públicos devem ser classificados como: 
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Q3910417 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3910416 Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo típico dessa conduta conforme a lei:
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Q3910415 Segurança da Informação
Conceitos de vírus, malware e phishing fazem parte das principais ameaças à segurança da informação. Considerando essas definições, analise as assertivas abaixo.
I. Malware é o termo utilizado para abranger qualquer software malicioso, incluindo vírus, trojans e outros códigos nocivos.
II. Phishing é uma técnica de fraude que busca induzir o usuário a fornecer dados sensíveis por meio de mensagens ou páginas falsas.
III. Vírus é um programa malicioso capaz de se autorreplicar automaticamente pela rede, sempre sem necessidade de qualquer ação do usuário.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
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Q3910414 Noções de Informática
No Microsoft Word 2019, em Português, alguns comandos facilitam a pesquisa por palavras e, também, sua substituição por outras, conforme o usuário julgar necessário. Para execução destas funcionalidades, deve-se utilizar os seguintes comandos, respectivamente: 
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Q3910413 Noções de Informática
O funcionamento de um computador depende da interação entre seus componentes físicos, seus programas e os dispositivos responsáveis pela entrada e saída de dados. Considerando os conceitos de hardware, software e periféricos, assinale a alternativa correta.
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Q3910412 Regimento Interno
Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3910411 Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária no período de _________ a _________, enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver _________. Nessas situações, a deliberação ficará restrita à matéria que motivou a convocação, e a sessão ordinária não poderá ser encerrada sem a aprovação das leis orçamentárias.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
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Q3910410 Direito Administrativo
A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3910409 Direito Administrativo
Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem iniciativa legislativa reservada ao Prefeito ou à Mesa da Câmara. Considerando essas hipóteses e o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. A criação, transformação ou extinção de cargos da Administração Direta e Autárquica, bem como o aumento de sua remuneração, é matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito.
II. A organização dos serviços administrativos da Câmara, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação das respectivas remunerações, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
III. Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não admitem emendas que aumentem despesas previstas, salvo na parte referente à elaboração orçamentária.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3910408 Turismo
O setor de turismo e lazer no Brasil dialoga com fatores culturais, esportivos e ambientais, influenciando a economia e a projeção internacional do país. A esse respeito, analise as assertivas.
I. O turismo ecológico tem se expandido com destaque para biomas como Amazônia e Pantanal, impulsionado pela busca por destinos sustentáveis.
II. O Brasil sediou em 2023 a Copa do Mundo Feminina de Futebol, evento que ampliou as políticas nacionais de incentivo ao esporte feminino.
III. O litoral brasileiro é um dos maiores atrativos turísticos internacionais, em razão de sua extensão e diversidade de paisagens naturais.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que: 
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Q3910406 Geografia
A dinâmica territorial brasileira tem sido marcada por deslocamentos populacionais expressivos e pela intensificação das atividades econômicas em regiões estratégicas. Considerando esse cenário, analise as assertivas:
I. A região Centro-Oeste consolidou-se, nas últimas décadas, como fronteira agrícola, com destaque para o agronegócio de soja e milho, impulsionado pela expansão do Cerrado mecanizado.
II. O processo de urbanização brasileira ocorreu de forma lenta e predominantemente rural até o início dos anos 2000, quando passou a apresentar maior concentração urbana.
III. O litoral nordestino permanece como área de grande densidade demográfica, associada à atividade turística e a polos industriais consolidados em cidades como Recife e Fortaleza.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3910405 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO.

 

Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais

 

O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.

A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.

Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.

Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?

O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.

Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.

Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.

 

Fonte: Correio Braziliense (adaptado).

O texto afirma que “o julgador teria um ônus argumentativo”, utilizando forma verbal que indica hipótese ou possibilidade futura. Considerando a conversão adequada desse enunciado para o pretérito perfeito do indicativo, assinale a alternativa que apresenta a reescrita correta. 
Alternativas
Q3910404 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO.

 

Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais

 

O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.

A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.

Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.

Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?

O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.

Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.

Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.

 

Fonte: Correio Braziliense (adaptado).

Considerando os conceitos de fonemas e dígrafos (vocálicos e consonantais) da língua portuguesa, assinale a única alternativa cujo vocábulo NÃO possui ocorrência de dígrafo.
Alternativas
Q3910403 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO.

 

Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais

 

O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.

A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.

Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.

Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?

O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.

Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.

Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.

 

Fonte: Correio Braziliense (adaptado).

O texto menciona que o julgador teria um “ônus argumentativo maior” ao decidir de forma contrária à recomendação gerada pela inteligência artificial. Considerando o sentido contextual desse termo, assinale a alternativa que apresenta seu significado mais adequado.
Alternativas
Respostas
5301: A
5302: D
5303: C
5304: C
5305: D
5306: B
5307: D
5308: C
5309: D
5310: C
5311: A
5312: B
5313: B
5314: D
5315: A
5316: B
5317: A
5318: C
5319: D
5320: A