Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e
regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando
as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa
correta.

Question

Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e
regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando
as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O Vereador pode deixar de votar proposições mesmo sem
motivo, desde que registre a ausência em ata.  Ou Alternativa B: O Vereador deve participar das reuniões das Comissões às
quais pertença, observando prazos e responsabilidades
regimentais. Ou Alternativa C: O Vereador pode ausentar-se das sessões plenárias sem
comunicação prévia, desde que retorne antes do
encerramento.  Ou Alternativa D: O Vereador deve apresentar declaração de imposto de
renda apenas no início e no fim do mandato.

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Alternativa [B] O Vereador deve participar das reuniões das Comissões às
quais pertença, observando prazos e responsabilidades
regimentais. Gabarito: BFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem/MG, art. 15 (trecho de deveres do Vereador): "dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissão a que pertencer;"Tema central: Deveres do VereadorAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque transforma a omissão de voto em faculdade livre, desde que conste em ata. A base aponta dever regimental positivo de "dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido", e não há, na base consultada, regra que autorize simplesmente deixar de votar sem motivo por mero registro em ata.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao dever regimental previsto no art. 15 do Regimento Interno consultado: o vereador não apenas pode, mas deve comparecer e tomar parte nas reuniões da comissão de que seja membro, além de cumprir os prazos regimentais relativos a informações, pareceres ou votos que lhe forem incumbidos. O ponto decisivo é que o regimento trata essa conduta como dever funcional, e não como faculdade.CErradaEstá incorreta porque admite ausência às sessões sem comunicação prévia como se fosse livremente permitida. A base consultada não traz previsão que autorize o vereador a ausentar-se sem comunicação apenas porque retornará antes do encerramento, e o dever normativo destacado é de comparecer e tomar parte nas reuniões da comissão a que pertencer.DErradaEstá incorreta por restringir indevidamente a obrigação declaratória a dois momentos. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem/MG, art. 15, dispõe: "O Vereador apresentará à Mesa a sua declaração de bens, com a indicação das fontes de renda, no momento da posse, na entrada em exercício do cargo após afastamento, bem como no final de cada exercício financeiro, no término do mandato e nas hipóteses de renúncia e perda de mandato, da forma determinada pela Lei nº 8730, de 10/11/93." Logo, a exigência é mais ampla do que apenas no início e no fim do mandato.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever regimental e mera faculdade do vereador, além de tentar reduzir a obrigação de declaração de bens a apenas dois momentos, quando o texto regimental prevê hipóteses adicionais.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir verbo de dever regimental expresso, como "comparecendo e tomando parte", a tendência é de correção por correspondência literal.Desconfie de alternativas que convertam obrigação funcional em liberdade ampla do parlamentar sem base normativa expressa.Em deveres declaratórios, confira se o regimento prevê apenas posse e término do mandato ou também retorno após afastamento, final de exercício financeiro, renúncia e perda do mandato.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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