Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária no período de _________ a
_________, enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre
somente quando houver _________. Nessas situações, a
deliberação ficará restrita à matéria que motivou a convocação,
e a sessão ordinária não poderá ser encerrada sem a aprovação
das leis orçamentárias.Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente,
as lacunas?

Question

Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária no período de _________ a
_________, enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre
somente quando houver _________. Nessas situações, a
deliberação ficará restrita à matéria que motivou a convocação,
e a sessão ordinária não poderá ser encerrada sem a aprovação
das leis orçamentárias.Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente,
as lacunas?  Alternativa A: 1.º de março – 20 de dezembro – requerimento da Mesa.  Ou Alternativa B: 1.º de fevereiro – 15 de dezembro – convocação
específica. Ou Alternativa C: 15 de janeiro – 30 de novembro – ato da Presidência. Ou Alternativa D: 1.º de fevereiro – 31 de dezembro – solicitação de
vereador.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 1.º de fevereiro – 15 de dezembro – convocação
específica. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal / Regimento Interno da Câmara Municipal (dispositivos sobre sessão legislativa ordinária e extraordinária): “A Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária de 1.º de fevereiro a 15 de dezembro. A sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver convocação específica, ficando a deliberação restrita à matéria que motivou a convocação. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação das leis orçamentárias.” Como o enunciado pede exatamente o período da sessão ordinária e o requisito da extraordinária, a alternativa compatível é a B.Tema central: Sessão legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria o período normativo da sessão legislativa ordinária ao indicar 1.º de março a 20 de dezembro, quando o texto aplicável fixa 1.º de fevereiro a 15 de dezembro. Além disso, substitui o requisito jurídico exigido para a extraordinária — convocação específica — por “requerimento da Mesa”, expressão que não corresponde à literalidade cobrada.BCertaA alternativa B está correta porque coincide integralmente com a redação normativa cobrada: fixa a sessão legislativa ordinária de 1.º de fevereiro a 15 de dezembro e exige, para a sessão legislativa extraordinária, convocação específica. Esse é o fundamento jurídico decisivo da questão, reforçado pelo próprio enunciado ao mencionar que, nessa hipótese, a deliberação fica restrita à matéria da convocação e que a sessão ordinária não se encerra sem aprovação das leis orçamentárias.CErradaIncorreta porque as datas 15 de janeiro e 30 de novembro não correspondem ao período legal/regimental previsto para a sessão legislativa ordinária. Também erra ao apontar “ato da Presidência”, quando o texto normativo exigido no enunciado é “convocação específica”, que foi o critério jurídico adotado pela questão.DErradaIncorreta porque a sessão legislativa ordinária não vai até 31 de dezembro, mas até 15 de dezembro. Além disso, “solicitação de vereador” não satisfaz, por si só, o requisito normativo descrito no enunciado, que é a ocorrência de sessão legislativa extraordinária somente quando houver convocação específica.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o período regimental da sessão legislativa ordinária por datas intuitivas do ano civil e substituir a expressão normativa exata “convocação específica” por sujeitos ou instrumentos que podem parecer plausíveis, mas não são a redação cobrada.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir fórmula típica de regimento ou lei orgânica, resolva por literalidade: datas exatas, condição exata e efeito exato.Em sessão legislativa extraordinária, não troque o requisito normativo por quem convoca; aqui o texto decisivo era “convocação específica”.Se a alternativa errar um único marco temporal do período legislativo, ela já deve ser eliminada.A menção à deliberação restrita à matéria convocada confirma que a questão está tratando da hipótese formal de convocação extraordinária prevista no texto regimental.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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