Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q2280353

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280353 Direito Processual Penal

Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:

A

Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.

B

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.

C

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

D

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

E

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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Q2280352

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280352 Serviço Social

Analise as competências e atribuições a seguir.

I. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais constitui uma atribuição privativa.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil constitui uma competência profissional.

III. Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social é uma atribuição privativa.

IV. Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social é uma competência profissional.

São competências e atribuições privativas do assistente social:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2280352

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280352 Serviço Social

Analise as competências e atribuições a seguir.

I. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais constitui uma atribuição privativa.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil constitui uma competência profissional.

III. Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social é uma atribuição privativa.

IV. Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social é uma competência profissional.

São competências e atribuições privativas do assistente social:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2280351

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280351 Serviço Social

Com vistas a ser orientada por assistente social acerca da possibilidade de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma senhora com idade de 66 anos, que reside com seu filho de 23 anos, sua filha de 20 anos (que é deficiente física) e seu cônjuge de 60 anos, comparece ao serviço de orientação sociojurídica de sua região para obter esclarecimentos. Ressalta que seu filho trabalha com carteira assinada e obtém rendimento médio de R$ 3.566,00 mensais, e seu cônjuge é aposentado por tempo de serviço com renda de apenas 1 (um) salário-mínimo.

O assistente social, de posse dessas informações e orientado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), deve informar

A

que ela possui direito a recebimento imediato desse benefício, tendo em vista sua situação socioeconômica.

B

que, em razão da existência de dois idosos e de uma pessoa com deficiência, a LOAS garante o acesso a esse benefício.

C

que ela não poderá acessar ao benefício, tendo em vista a existência de beneficiário de previdência social no domicílio.

D

que, tendo em vista todos os filhos serem maiores de idade, ela não está apta para o recebimento do benefício.

E

que, devido aos critérios de renda per capita familiar para concessão do benefício, este não poderá ser concedido.

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Q2280351

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280351 Serviço Social

Com vistas a ser orientada por assistente social acerca da possibilidade de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma senhora com idade de 66 anos, que reside com seu filho de 23 anos, sua filha de 20 anos (que é deficiente física) e seu cônjuge de 60 anos, comparece ao serviço de orientação sociojurídica de sua região para obter esclarecimentos. Ressalta que seu filho trabalha com carteira assinada e obtém rendimento médio de R$ 3.566,00 mensais, e seu cônjuge é aposentado por tempo de serviço com renda de apenas 1 (um) salário-mínimo.

O assistente social, de posse dessas informações e orientado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), deve informar

A

que ela possui direito a recebimento imediato desse benefício, tendo em vista sua situação socioeconômica.

B

que, em razão da existência de dois idosos e de uma pessoa com deficiência, a LOAS garante o acesso a esse benefício.

C

que ela não poderá acessar ao benefício, tendo em vista a existência de beneficiário de previdência social no domicílio.

D

que, tendo em vista todos os filhos serem maiores de idade, ela não está apta para o recebimento do benefício.

E

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Q2280350

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

C

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

D

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes até a idade de dezesseis anos a que se atribua autoria de ato infracional.

E

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos.

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Q2280350

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

C

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

D

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes até a idade de dezesseis anos a que se atribua autoria de ato infracional.

E

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos.

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Q2280349

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280349 Serviço Social

Conforme o que se afirma na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo” (2016), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa incorreta.

A

As características fenotípicas são utilizadas como justificativa para imputação de valores positivos ou negativos, atribuindo a essas diferenças a justificativa para a inferiorização de uma raça em relação à outra.

B

O racismo se manifesta de diferentes formas, desde atitudes no âmbito das relações individuais a relações estruturais e institucionalizadas. É gerador de múltiplas violências, guerras, desigualdade racial, perseguição religiosa e extermínio.

C

O Brasil não é signatário de pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e combate ao racismo. Na Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, é considerado crime afiançável e prescritível, sujeito a pena substitutiva.

D

O racismo, por estar muitas vezes naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, torna habitual comportamentos e ideias preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

E

Por estar, muitas vezes, naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, o racismo naturaliza ideias e comportamentos preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

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Q2280349

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280349 Serviço Social

Conforme o que se afirma na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: Racismo” (2016), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa incorreta.

A

As características fenotípicas são utilizadas como justificativa para imputação de valores positivos ou negativos, atribuindo a essas diferenças a justificativa para a inferiorização de uma raça em relação à outra.

B

O racismo se manifesta de diferentes formas, desde atitudes no âmbito das relações individuais a relações estruturais e institucionalizadas. É gerador de múltiplas violências, guerras, desigualdade racial, perseguição religiosa e extermínio.

C

O Brasil não é signatário de pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e combate ao racismo. Na Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, é considerado crime afiançável e prescritível, sujeito a pena substitutiva.

D

O racismo, por estar muitas vezes naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, torna habitual comportamentos e ideias preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

E

Por estar, muitas vezes, naturalizado nas práticas cotidianas institucionais, o racismo naturaliza ideias e comportamentos preconceituosos, contribuindo, fortemente, para a geração e / ou manutenção das desigualdades étnico-raciais.

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Q2280348

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280348 Direito Processual Penal

Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

B

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse três salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

C

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse dois salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

D

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse 1,5 salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

E

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Q2280348

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280348 Direito Processual Penal

Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

B

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse três salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

C

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse dois salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

D

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse 1,5 salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

E

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Q2280347

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280347 Direito Processual Penal

Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:

A

Conselhos consultivos e deliberativos municipais, distritais, estaduais e federal de combate à violência contra a mulher

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar

C

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar

D

Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

E

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar

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Q2280347

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280347 Direito Processual Penal

Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:

A

Conselhos consultivos e deliberativos municipais, distritais, estaduais e federal de combate à violência contra a mulher

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar

C

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar

D

Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

E

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar

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Q2280346

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280346 Serviço Social

O CRESS aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

A

Advertência pública em jornal de grande circulação e afixado no local de trabalho do profissional.

B

Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

C

Cancelamento definitivo do registro após a segunda advertência.

D

Suspensão de quatro a oito anos de exercício da profissão ao assistente social que deixar de cumprir disposições do Código de Ética.

E

Suspensão do registro nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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Q2280346

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280346 Serviço Social

O CRESS aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

A

Advertência pública em jornal de grande circulação e afixado no local de trabalho do profissional.

B

Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

C

Cancelamento definitivo do registro após a segunda advertência.

D

Suspensão de quatro a oito anos de exercício da profissão ao assistente social que deixar de cumprir disposições do Código de Ética.

E

Suspensão do registro nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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Q2280345

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280345 Serviço Social

Acerca da inserção do Serviço Social no sistema sociojurídico, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas últimas décadas, após a Constituição Federal de 1988 e leis complementares – especialmente a legislação social –, caminha-se para uma presença mais expressiva dos assistentes sociais, numérica e qualitativamente, em espaços sócio-ocupacionais que, em nosso meio profissional, são chamados de sociojurídicos.

B

Com ações localizadas e dirigidas a indivíduos e famílias considerados então disfuncionais à ordem social vigente, por várias décadas o assistente social atuou com base em uma identidade atribuída pela classe detentora dos meios de produção e ideológicos, inclusive no Poder Judiciário, em que esse profissional foi inserido no final dos anos 1940.

C

Em toda sua existência no sistema sociojurídico, o Serviço Social conviveu com a hegemonia de um projeto profissional voltado para a conquista e a efetivação de direitos humanos e sociais, sendo contrário ao ajustamento dos indivíduos à ordem social vigente, buscando-se uma nova ordem societária.

D

O assistente social que atua na Defensoria Pública necessita priorizar seu trabalho no oferecimento de subsídios a ações de interesse coletivo, para não sucumbir à enormidade de ações processuais, especialmente das varas da Infância e da Juventude, em que a barbárie que permeia a realidade social chega geralmente fragmentada, como demandas individuais.

E

Nos espaços sociojurídicos, o Serviço Social tem participado mais diretamente do fazer jurídico como reconhecida área do saber, fundamental para agregar a esse fazer jurídico conhecimentos necessários à leitura e à interpretação crítica da realidade social, no interior da qual os sujeitos envolvidos em um processo judicial vivem em sua “totalidade” sócio-histórica.

Q2280345

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280345 Serviço Social

Acerca da inserção do Serviço Social no sistema sociojurídico, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas últimas décadas, após a Constituição Federal de 1988 e leis complementares – especialmente a legislação social –, caminha-se para uma presença mais expressiva dos assistentes sociais, numérica e qualitativamente, em espaços sócio-ocupacionais que, em nosso meio profissional, são chamados de sociojurídicos.

B

Com ações localizadas e dirigidas a indivíduos e famílias considerados então disfuncionais à ordem social vigente, por várias décadas o assistente social atuou com base em uma identidade atribuída pela classe detentora dos meios de produção e ideológicos, inclusive no Poder Judiciário, em que esse profissional foi inserido no final dos anos 1940.

C

Em toda sua existência no sistema sociojurídico, o Serviço Social conviveu com a hegemonia de um projeto profissional voltado para a conquista e a efetivação de direitos humanos e sociais, sendo contrário ao ajustamento dos indivíduos à ordem social vigente, buscando-se uma nova ordem societária.

D

O assistente social que atua na Defensoria Pública necessita priorizar seu trabalho no oferecimento de subsídios a ações de interesse coletivo, para não sucumbir à enormidade de ações processuais, especialmente das varas da Infância e da Juventude, em que a barbárie que permeia a realidade social chega geralmente fragmentada, como demandas individuais.

E

Nos espaços sociojurídicos, o Serviço Social tem participado mais diretamente do fazer jurídico como reconhecida área do saber, fundamental para agregar a esse fazer jurídico conhecimentos necessários à leitura e à interpretação crítica da realidade social, no interior da qual os sujeitos envolvidos em um processo judicial vivem em sua “totalidade” sócio-histórica.

Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2280343

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280343 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos CRESS expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

B

Constitui atribuição privativa do assistente social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

C

Compete aos CRESS fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região.

D

Constitui competência profissional do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

E

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

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