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Para jurídica
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Atenção: Nesta prova, considera-se uso correto da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita.
Leia o texto a seguir para responder a questão sobre seu conteúdo.
O DESAFIO DE ENSINAR COMPETÊNCIAS
Por: Júlio Furtado. Para: Revista Língua Portuguesa. Adaptado de: http://linguaportuguesa.uol.com.br/o-desafio-de-ensinar-competencias/ Acesso em 28 abr 2017.
O discurso do ensino de habilidades e competências ganhou força a partir de 1998, com a instituição do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que, a princípio, foi criado como mecanismo indutor de mudanças metodológicas nesse segmento. Acreditava-se que a existência de um exame que exigisse dos egressos competências e habilidades capazes de resolver as situações-problemas por ele colocadas iria influenciar na mudança de postura dos professores. Essa necessidade está pautada numa nova cultura que modifica as formas de produção e apropriação dos saberes. Estamos vivendo uma era pragmática em que o saber fazer e o saber agir são os “carros-chefes” para o sucesso.
O saber idealista platônico perdeu lugar nesse mundo. O que importa não são as ideias, as abstrações, mas os resultados, as concretudes, as ações. O mundo vem mudando num ritmo acelerado e “arrastando” consigo novos paradigmas que precisam ser colocados em prática antes de serem refletidos, compreendidos e “digeridos”. O discurso do currículo por habilidades e competências vem ganhando cada vez mais força porque se projetou na escola uma missão social urgente: a de produzir profissionais mais competentes que sejam cidadãos mais conscientes.
Essa missão exige que a escola seja pragmática e utilitarista, abandonando tudo que não leve diretamente ao desenvolvimento de competências. Embora perigosa, essa concepção vem se impondo nos processos de elaboração e planejamento curricular. Outra razão pode ser encontrada nos tipos de exigências que o Mercado e o mundo em geral vêm fazendo às pessoas. Buscam-se pessoas que saibam fazer e que tenham capacidade de planejar e resolver problemas. Todas essas questões apresentaram à escola um aluno que não se interessa por saberes sem sentido ou sem utilidade imediata.
Eis aqui outro perigo: render-se ao utilitarismo do aluno. [...] Tudo isso contribuiu para que se acreditasse piamente que organizar o currículo escolar por habilidades e competências forma um aluno mais preparado para enfrentar o mundo [...].
Outra questão fundamental que se coloca necessária é termos clareza sobre o conceito de habilidade e de competência, conceitos muito utilizados e pouco refletidos. Os conceitos de habilidade e de competência causam muita confusão e não são poucas as tentativas de diferenciá-los. Podemos dizer, de forma simplista, que habilidades podem ser desenvolvidas através de treinamento enquanto que competências exigem muito mais do que treinamento em seu processo de desenvolvimento. Tomemos o exemplo de falar em público. É treinável, embora requeira conhecimento, experiência e atitude, logo, é uma habilidade. Da mesma forma, podemos classificar o ato de ler um texto, de resolver uma equação ou de andar de bicicleta.
[...] A escola que realmente quiser implantar um
currículo estruturado por competências precisará exorcizar
alguns velhos hábitos que inviabilizam tal proposta. O primeiro deles é o hábito de apresentar o conteúdo na sua
forma mais sistematizada. Esse hábito é difícil de ser
exorcizado porque alunos e professores concordam e
usufruem de benefícios trazidos por ele. Ao apresentar o
conteúdo de forma organizada e sistematizada, com o
argumento de que o aluno “entende melhor”, o professor
está “poupando” o aluno de encarar e resolver situações-problemas.
O aluno, por sua vez, recebe de muito bom
grado o conteúdo “mastigadinho” e atribui todo o trabalho
de compreensão do conteúdo à habilidade de “explicar”
do professor. Não é raro ouvirmos de alunos que ele não
aprendeu porque o professor não explicou direito.
Após a releitura do primeiro parágrafo, analise as assertivas e marque a alternativa que contenha análise correta sobre as mesmas.
O discurso do ensino de habilidades e competências ganhou força a partir de 1998, com a instituição do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que, a princípio, foi criado como mecanismo indutor de mudanças metodológicas nesse segmento. Acreditava-se que a existência de um exame que exigisse dos egressos competências e habilidades capazes de resolver as situações problemas por ele colocadas iria influenciar na mudança de postura dos professores. Essa necessidade está pautada numa nova cultura que modifica as formas de produção e apropriação dos saberes. Estamos vivendo uma era pragmática em que o saber fazer e o saber agir são os “carros-chefes” para o sucesso.
I. A palavra “ele”, presente nesse parágrafo, tem como referente o termo “exame que exigisse dos egressos competências e habilidades capazes de resolver as situações problemas”.
II. A palavra “criado”, presente nesse parágrafo, tem como referente o termo “o discurso de habilidades e competências”.
III. O verbo “são”, poderia, sem prejuízo à correção, ser substituído por “é”.
IV. O termo “nesse segmento”, presente nesse parágrafo, tem como referente “ensino médio”.
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compatíveis:
I - De acordo com o princípio perpetuatio jurisdicionis, determina-se a competência no momento da ocorrência da citação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência anteriormente determinada. Assim, na hipótese de o executado transferir seu domicílio de Campo Grande-MS para São Paulo-SP após a propositura da ação, tornar-se-á competente o foro de São Paulo-SP.
III - O foro de domicílio do réu será o competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; no caso de estes serem os demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor; no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem.
II— A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito.
III — Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso.
IV — Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito
externo exclui a responsabilidade.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I — Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento.
II — Nas obrigações alternativas, na falta de estipulação pelos contratantes, caberá ao devedor a escolha da prestação.
III — Nas obrigações de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado.
IV — As obrigações de fazer fungíveis reclamam o adimplemento pessoal do devedor.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II — A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.
III — Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV — As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:
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