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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143539
Direito Tributário
Considere o excerto a seguir:
O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.
Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:
O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.
Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143538
Direito Tributário
Definem-se como tributos vinculados, que têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia ou uso – efetivo
ou potencial – de serviço público específico e divisível prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição, os(as):
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143537
Direito Tributário
Em uma situação hipotética, o Presidente da República
deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos
industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar
a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143536
Direito Tributário
Corriqueiramente a tributação de grandes fortunas aparece
em discussão. Nesse sentido, simulações apontam que esse
tipo de tributação é uma possibilidade no cenário brasileiro, seja
pela ausência de uma tributação efetiva sobre a riqueza e o
patrimônio, seja por sua arrecadação significativa ou, ainda, pelo
fato de desestimular a concentração de renda. A implementação
do IGF, desse modo, poderia ser um primeiro passo para a
reformulação da carga tributária no país. Considerando-se
o exposto, quanto à instituição do IGF, sabe-se que tal ação
compete aos(à):
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143535
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo, sendo uma série de atos sistematizados,
sujeita-se a requisitos e condições que são indispensáveis
à sua validade e eficácia. Para a sua validade, deve-se
observar os pressupostos processuais, que são requisitos
de estabelecimento e desenvolvimento válidos do processo,
a exemplo da capacidade da parte, da representação por
advogado, da competência do juízo e da forma adequada do
procedimento. Se os pressupostos processuais não forem
observados, o processo não terá viabilidade e não será capaz
de prestar a tutela jurisdicional. Portanto, os pressupostos
processuais fazem parte do plano de validade da relação
processual, e o interesse processual deve ser composto pelo
binômio
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143534
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, os recursos são os meios de
impugnação de decisões judiciais, configurando-se como de
apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de
embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso
especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial
ou extraordinário e, por fim, de embargos de divergências. Ainda
que variados, todos comungam de princípios indeléveis, como:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143533
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As nulidades processuais sempre foram um problema
bastante polêmico para a dogmática jurídica, seja pela adoção
de terminologias distintas para os mesmos fenômenos, pelas
várias classificações doutrinárias descoladas do direito positivo
ou pelas inúmeras condições para a sua aplicação. O CPC,
de maneira hialina, dispõe que a nulidade é a sanção jurídica
aplicada quando o ato processual é realizado em desacordo
com a lei, as quais
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143532
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade
de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções
substantivas, quer controvertendo questões processuais da
execução. É o único remédio que, por sua própria natureza,
trava a marcha do processo executivo, ope judicis, efeito que
somente desaparece após o julgamento de primeiro grau
desfavorável ao embargante. Portanto, quanto aos embargos
do devedor, pode-se afirmar que, em relação ao(à)
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143531
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta
violação de norma jurídica, contra decisão baseada em
enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de
casos repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143530
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é
feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem
como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse
sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de
janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender
de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da
de diferentes maneiras, assim, quando
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143529
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na forma da lei processual civil pátria, duas ou mais pessoas
podem litigar conjuntamente, no mesmo processo, desde que
atendam certos requisitos. Acerca de tal temática, é correto
afirmar que o litisconsórcio
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143528
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O vício do ato processual ocorre quando existir a
inobservância das determinações legais a ele relacionados,
cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente
de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual.
Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código
Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143527
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Artigo 489º do Código de Processo Civil,
uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos
de fato e de direito e dispositivo – sendo o relatório uma peça
autônoma, apartada dos fundamentos. Nesse sentido, será
considerada não fundamentada a decisão judicial que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143526
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observado o regulado pelo Código de Processo Civil,
tem-se que a competência relativa poderá modificar-se pela
conexão ou pela continência. Considerando-se isso, no processo
relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução
de mérito quando houver
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143525
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição
inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme
o caso:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do CPC, o juiz decidirá a
lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de
questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa
da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de
natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte
em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado. Nessa seara, tem-se que a sentença citra petita se
caracteriza pela decisão que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143523
Direito Constitucional
A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da
ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as
disposições e providências do epigrafado remédio constitucional,
é correto afirmar que, no mandado de segurança,
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143522
Direito Civil
Considere as seguintes situações:
I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.
Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.
Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143521
Direito Civil
Determinado movimento social, reivindicando o direito
à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de
pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que
o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo
do bem como moradia desde 12 de março de 2022, em 10 de
março de 2023, o grupo realiza uma consulta jurídica para saber
a condição de sua posse, pois estão preocupados com as ações
possessórias. Diante de tal situação, segundo as disposições
dos Artigos 1.197º do Código Civil e 558º do Código de Processo
Civil, pode-se afirmar que o referido movimento social exerce a
posse
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143520
Direito Civil
Carlos, um jovem de 15 anos, levou um pequeno explosivo
para a escola. Durante o intervalo, ascendeu a pólvora e atirou o
explosivo para cima, fazendo-o atravessar o muro da instituição
e cair em via pública, acertando o veículo de Simone. Diante
do dano patrimonial causado, Simone ingressou com uma ação
para receber a devida indenização, cuja responsabilidade civil
recairá
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