Questões de Concurso
Para fiscal
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926419
Direito Penal
Consoante dispõe a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de
abuso de autoridade, é efeito não automático da condenação em
relação aos crimes previstos na citada lei, condicionado à
ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade,
devendo ser declarada, motivadamente na sentença,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926418
Direito Penal
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como
atividade principal, o exercício de atividades de promoção
imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926417
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo
com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução
penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em
lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma.
Assinale-a.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926416
Legislação Federal
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade
máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela
prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela
lei que colaborem efetivamente com as investigações e o
processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926415
Direito Penal
João, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa,
no exercício da função, de forma dolosa, livre e consciente, exigiu
tributo que sabia indevido.
De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de
De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926414
Direito Tributário
A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale
a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio
da Seguridade Social.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926413
Direito Penal
José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade
empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.
Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.
Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926412
Direito Tributário
Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título
de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à
isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926411
Direito Tributário
Sobre os tributos que podem ser instituídos, sempre temos de
estar atentos sobre a competência de cada ente federativo.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926410
Direito Tributário
O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas,
especialmente de Estados e Municípios.
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926409
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no
nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento
das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos
que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União
e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926408
Legislação Federal
Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para
fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na
forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é
decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a
R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que
Assim, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926407
Legislação Federal
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual –
MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais
trabalhadores sem também permitir que outros busquem este
regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926406
Direito Tributário
O Simples surgiu como uma oportunidade de formalização de
muitas atividades, trazendo mais segurança para os contribuintes
e para o Fisco. Ele está focado nas microempresas, nas empresas
de pequeno porte e no microempreendedor individual.
Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926405
Direito Tributário
Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações
sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em
um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926404
Direito Administrativo
Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes
policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que
houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes.
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926402
Direito Administrativo
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de
delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta de capital social majoritariamente público, que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e
em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal
entende que é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926400
Legislação Federal
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária
Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de
transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução
contratual, o poder concedente verificou uma série de
irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada
prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926399
Direito Constitucional
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do
Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da
Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março
de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter
sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926394
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de
disseminar responsabilidade no manejo dos recursos
administrativos pela população em geral, o que se devia à
alarmante estatística de que 90% das irresignações eram
infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos
em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a
admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito
prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
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