A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926407
Legislação Federal
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual –
MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais
trabalhadores sem também permitir que outros busquem este
regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
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