Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826895
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.
I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.
II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.
III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826894
Direito Constitucional
Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada,
ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da
competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos
como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto
que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera
o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto
político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais
destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar
que
Q1238251
Direito Constitucional
No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Q1235035
Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
Q1230428
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
Q1230326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Q1224845
Contabilidade Pública
R$ (mil) Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual .......... 16.000.000,00
Lançamento de receitas tributárias ...................................................................................................................................................8.000.000,00
Arrecadação de receitas tributárias ................................................................................................................................................. 7.900.000,00
Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais .......................................................................... 3.800.000,00
Lançamento e arrecadação de receitas de serviços ....................................................................................................................... 430.000,00
Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes – multas e juros ................................................................................... 210.000,00
Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ....................................................................................................... 400.000,00
Recebimento de arrendamento de imóveis referente a 2015 ......................................................................................................... 260.000,00
Obtenção de operações de crédito de longo prazo ......................................................................................................................... 2.600.000,00
Abertura de Créditos Adicionais Especiais, referentes a Outras Despesas Correntes e cujos recursos para cobertura foram
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ................................................................................................................. 800.000,00
Empenho de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................................................................................. 9.300.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ......................................................................... 800.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .....................................................................................................................1.430.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................... 530.000,00
Investimentos – Obras e Instalações ............................................................................................................................................. 1.550.000,00
Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................... 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida ............................................................................................................................................................ 500.000,00 Liquidação de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................................................................................... 9.100.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ....................................................................... 560.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .................................................................................................................. 1.390.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................. 445.000,00
Investimentos – Obras e Instalações ........................................................................................................................................... 1.373.000,00
Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................. 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida .......................................................................................................................................................... 500.000,00
Pagamento de despesas com:
Pessoal e Encargos Sociais: ......................................................................................................................................................... 9.000.000,00
Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: ..................................................................... 248.000,00
Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: ................................................................................................................ 876.000,00
Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: ........................................................................................................... 397.000,00
Investimentos – Obras e Instalações: ......................................................................................................................................... 1.296.000,00
Amortização da Dívida: ................................................................................................................................................................. 2.680.000,00
Juros e Encargos da Dívida: ......................................................................................................................................................... 350.000,00
Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes a despesas correntes) ................................................................... 1.263.000,00
Depreciação do ativo imobilizado ............................................................................................................................................... 1.480.000,00
Devolução de Depósitos Cauções ............................................................................................................................................... 384.000,00 Informações Adicionais:
− Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2015.
− A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais.
− Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ (mil) 976.000,00 em 2015 e não havia estoque inicial em 2015.
− Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos equipamentos da rede hospitalar estadual e foram prestados em 2015. Tais
gastos não geraram alteração na vida útil econômica dos equipamentos. − Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2015.
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi
Q1223387
Direito Empresarial (Comercial)
No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.
Pessoa física pode exercer a atividade como empresário individual, que é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada.
Q1223344
Direito Constitucional
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
Q1223326
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Q1223259
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
Q1223192
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
Q1223159
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
Q1223103
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.
Q1223096
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.
A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.
Q1223065
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
Q1196029
Direito Administrativo
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
Q1195877
Direito Administrativo
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
Q1193025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.
Q1185734
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
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