O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete

No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,

Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

No Brasil, com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito estadual, é correto afirmar que

Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabível a ADPF.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveriam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que 

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

                                                                                                                                                                                                                                R$ (mil)  Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual ..........  16.000.000,00 Lançamento de receitas tributárias ...................................................................................................................................................8.000.000,00 Arrecadação de receitas tributárias ................................................................................................................................................. 7.900.000,00 Lançamento e Arrecadação de Transferências Correntes Intergovernamentais .......................................................................... 3.800.000,00 Lançamento e arrecadação de receitas de serviços ....................................................................................................................... 430.000,00 Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes – multas e juros ................................................................................... 210.000,00 Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ....................................................................................................... 400.000,00 Recebimento de arrendamento de imóveis referente a 2015 ......................................................................................................... 260.000,00 Obtenção de operações de crédito de longo prazo ......................................................................................................................... 2.600.000,00 Abertura de Créditos Adicionais Especiais, referentes a Outras Despesas Correntes e cujos recursos para cobertura foram oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior ................................................................................................................. 800.000,00 Empenho de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................................................................................. 9.300.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ......................................................................... 800.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .....................................................................................................................1.430.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................... 530.000,00 Investimentos – Obras e Instalações ............................................................................................................................................. 1.550.000,00 Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................... 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida ............................................................................................................................................................ 500.000,00  Liquidação de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................................................................................... 9.100.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica ....................................................................... 560.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo .................................................................................................................. 1.390.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................................. 445.000,00 Investimentos – Obras e Instalações ........................................................................................................................................... 1.373.000,00 Amortização da Dívida .................................................................................................................................................................. 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida .......................................................................................................................................................... 500.000,00 Pagamento de despesas com: Pessoal e Encargos Sociais: ......................................................................................................................................................... 9.000.000,00 Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica: ..................................................................... 248.000,00 Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: ................................................................................................................ 876.000,00 Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: ........................................................................................................... 397.000,00 Investimentos – Obras e Instalações: ......................................................................................................................................... 1.296.000,00 Amortização da Dívida: ................................................................................................................................................................. 2.680.000,00 Juros e Encargos da Dívida: ......................................................................................................................................................... 350.000,00 Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes a despesas correntes) ................................................................... 1.263.000,00 Depreciação do ativo imobilizado ............................................................................................................................................... 1.480.000,00 Devolução de Depósitos Cauções ............................................................................................................................................... 384.000,00  Informações Adicionais: − Os fatos geradores das receitas de multas e juros ocorreram em 2015. − A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais. − Do material de consumo adquirido, foram consumidos R$ (mil) 976.000,00 em 2015 e não havia estoque inicial em 2015. − Os serviços de terceiros (pessoa jurídica) referem-se à manutenção dos equipamentos da rede hospitalar estadual e foram prestados em 2015. Tais gastos não geraram alteração na vida útil econômica dos equipamentos.  − Os juros e encargos da dívida são referentes ao exercício de 2015. 
Considerando as demonstrações consolidadas do Governo Estadual, o resultado patrimonial do exercício financeiro de 2015 foi