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Q868177 Direito Penal
A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima
Alternativas
Q868176 Direitos Humanos
Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura
Alternativas
Q868175 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal n° 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:
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Q868174 Direitos Humanos
O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:
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Q868173 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito
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Q868172 Legislação Estadual
No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual n° 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,
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Q868171 Legislação Federal
Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:
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Q868170 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a
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Q868169 Direitos Humanos
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
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Q868168 Direitos Humanos
A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
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Q868167 Direitos Humanos
A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,
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Q868166 Direito Internacional Público
No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
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Q868165 Direito Internacional Público
Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado
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Q868164 Direito Penal
Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:
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Q868163 Direito Processual Penal
Sobre a competência, é correto afirmar:
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Q868162 Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Alternativas
Q868161 Direito Processual Penal
O recurso de apelação
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Q868160 Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio:
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Q868159 Direito Penal
Sobre os regimes de cumprimento de pena:
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Q868158 Direito Penal
Sobre a extinção da punibilidade:
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Respostas
2961: C
2962: E
2963: A
2964: B
2965: A
2966: D
2967: C
2968: A
2969: B
2970: C
2971: E
2972: B
2973: A
2974: B
2975: C
2976: B
2977: D
2978: B
2979: E
2980: D