Questões de Concurso para Ministério Público

Q3616292

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa B enviou cobrança para a empresa A pela prestação dos serviços de pintura da sua sede. A empresa A ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a empresa B, alegando que jamais contratou os serviços cobrados. Durante a fase instrutória, a empresa C, responsável por fornecer à empresa B os dados que embasaram a cobrança questionada, ingressou no feito como assistente simples da ré, temendo futura ação regressiva, e passou a atuar ativamente na defesa da validade da cobrança. Próximo ao encerramento da instrução, a empresa B tornou-se revel, não apresentou alegações finais e tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento. A sentença foi desfavorável à empresa B, declarando a inexistência da dívida. A empresa B não recorreu, e a decisão transitou em julgado. Meses depois, a empresa B propôs ação de regresso contra a empresa C, pleiteando indenização pelos prejuízos causados pela cobrança indevida.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da revelia da empresa B, a empresa C será considerada sua substituta processual e, em caso de condenação do assistido, poderá discutir a justiça da decisão em ação posterior, se desconhecia a existência de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

B

A empresa C, por ter atuado como assistente, sujeita-se à coisa julgada formada entre as empresas A e B, não podendo, inclusive, discutir a justiça da decisão em processo anterior.

C

A omissão da empresa B impede a substituição processual pela empresa C, exigindo autorização judicial expressa para tanto.

D

Por se tratar de assistência simples e por haver revelia da empresa B, a empresa C não poderia ter apresentado recurso na ação principal em nome próprio.

E

A empresa C poderá rediscutir a justiça da decisão anterior apenas se não tiver sido intimada pessoalmente da sentença.

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Q3616291

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616291 Direito Constitucional

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.

Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

A

a alteração de gênero é permitida apenas para transgêneros binários (homem/mulher).

B

o princípio do livre desenvolvimento da personalidade e a cláusula geral de proteção à personalidade autorizam a retificação do registro civil para inclusão do gênero neutro, mesmo diante da lacuna legislativa.

C

a retificação do registro civil para constar gênero neutro respeita a identidade autodeclarada da pessoa e tem por objetivo eliminar o campo de gênero.

D

para o caso de pessoa não binária não basta a autodeterminação, sendo necessário relatório psicológico ou psiquiátrico.

E

não é possível a retificação do registro civil para a inclusão de gênero neutro com base no livre desenvolvimento da personalidade, sendo necessário relatório médico para a retificação.

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Q3616290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616290 Direito Notarial e Registral

Juliana apresentou ao Cartório de Registro de Imóveis uma escritura pública de doação de um imóvel urbano, com cláusula de reversão. Rodrigo, o oficial, entendendo que a cláusula era redigida de forma imprecisa e poderia comprometer a segurança jurídica do registro, decidiu suscitar o procedimento de dúvida anotando a sua ocorrência à margem da prenotação no protocolo. Após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, rubricou todas as suas folhas e, em seguida, remeteu eletronicamente o título e as razões da dúvida diretamente ao juízo competente.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que se Juliana

A

impugnar a dúvida, e a sentença for julgada procedente, ela, o Ministério Público e eventual terceiro interessado poderão interpor recurso apenas com efeito devolutivo.

B

impugnar a dúvida e não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos elementos constantes dos autos.

C

impugnar a dúvida, o Ministério Público será obrigatoriamente ouvido no prazo de 10 (dez) dias.

D

impugnar a dúvida, o julgamento for improcedente e houver o trânsito em julgado da decisão, Rodrigo deverá automaticamente proceder ao registro, declarando o fato na coluna de anotações do Protocolo.

E

não impugnar a dúvida no prazo de 15 (quinze) dias, o registro será automaticamente cancelado.

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Q3616289

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616289 Direito Civil

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.

B

A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.

C

A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.

D

O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.

E

O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.

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Q3616288

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616288 Direito Civil

Após o falecimento de sua esposa, com quem tinha dois filhos pequenos, Renato estabeleceu nova união estável com Patrícia. Com o passar do tempo, o convívio entre Patrícia e as crianças tornou-se conflituoso. Renato, diante da dificuldade de lidar com a situação, passou a deixar os filhos sob os cuidados de vizinhos e, por fim, entregou-os a uma conhecida que vivia em outra cidade para que ela os adotasse. Essa entrega foi feita sem qualquer autorização judicial ou comunicação ao Ministério Público.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A perda do poder familiar depende da prévia suspensão judicial do exercício pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

B

A entrega dos filhos a terceiros só caracterizaria hipótese de perda do poder familiar se houvesse sentença penal condenatória definitiva.

C

A nova união estável de Renato, por si só, configura hipótese legal de extinção do poder familiar.

D

Por meio de ato judicial, ocorrerá a perda do poder familiar.

E

Ocorrerá a suspensão do poder familiar, que deverá ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público.

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Q3616287

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616287 Direito Civil

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Cristina foi adotada por Amadeu e Zileide e se apaixonou por Breno, filho biológico do casal, e com ele pretende se casar; (ii) Tânia, cujo marido faleceu há seis meses, pretende se casar com Samuel; (iii) Ronaldo, divorciado de Vanessa, já teve homologada a partilha de bens do casal, pretende se casar com Cláudia; e (iv) Eduardo, irmão do tutor de Maria, no exercício da tutela, pretende com ela se casar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.

A

Cristina e Tânia.

B

Cristina e Ronaldo.

C

Tânia e Ronaldo.

D

Ronaldo e Eduardo.

E

Eduardo e Cristina.

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Q3616286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616286 Direito Civil

Para a concessão da usucapião, além de outros requisitos, têm o requisito de

A

não ser superior a 250 m² a usucapião especial familiar, especial coletiva e especial urbana.

B

prazo de cinco anos a usucapião ordinária com prazo reduzido, especial coletiva e especial familiar.

C

utilizar o imóvel como moradia a usucapião extraordinária e ordinária ambas com prazo reduzido e especial urbana.

D

boa-fé a usucapião ordinária, especial urbana e especial rural.

E

não possuir outro imóvel a usucapião extraordinária, especial coletiva e especial familiar.

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Q3616285

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616285 Direito Civil

Lara, de 15 anos, estava passeando no shopping com suas amigas quando parte do teto desabou, causando diversas lesões, algumas inclusive com sequelas permanentes. Seus pais, Rodrigo e Camila, ingressaram em juízo com pedido de indenização por danos morais, alegando sofrimento psicológico intenso, prejuízo à rotina familiar e abalo emocional irreversível. O shopping contestou o pedido, sustentando que, como Lara sobreviveu, somente ela poderia pleitear indenização por dano moral, e que seus pais não tinham legitimidade, por ausência de vínculo direto com o evento danoso.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Rodrigo e Camila

A

poderiam pleitear apenas dano material por ricochete sendo certo que o dano moral diz respeito apenas à pessoa afetada.

B

podem pleitear indenização por danos morais reflexos, mesmo sem o falecimento de Lara.

C

têm direito somente à reparação por prejuízos patrimoniais comprovados, sendo certo que Lara pode ser indenizada por danos extrapatrimoniais.

D

não fazem jus à indenização, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o dano moral por ricochete, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como acidentes de trânsito com óbito.

E

devem demonstrar a dependência econômica entre eles e Lara para que tenham legitimidade para pleitear o dano moral por ricochete.

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Q3616284

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616284 Direito Civil

Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente, a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério Público para aprovação.

Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá denegar a proposta de alteração em razão do desvirtuamento da finalidade original da fundação, bem como pela ausência de quórum mínimo pela aprovação da alteração proposta.

B

A atuação do Ministério Público na elaboração do estatuto é indevida, pois só se justifica se todos os nomeados formalmente renunciarem ao encargo.

C

Mesmo tendo sido criada para ter finalidades científicas ou educacionais, é possível a inclusão de atividades religiosas entre seus fins.

D

O estatuto da fundação poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros gestores, desde que haja aprovação judicial posterior.

E

A inércia dos nomeados para elaborar o estatuto impede a constituição da fundação, devendo o patrimônio ser incorporado a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

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Q3616283

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616283 Legislação de Trânsito

Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

A

estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.

B

não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.

C

estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.

D

estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

E

evadir-se o acusado do local do acidente.

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Q3616282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616282 Direito Processual Penal

O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:

A

acordo de não persecução penal.

B

composição civil dos danos com respectiva extinção da punibilidade.

C

suspensão condicional do processo.

D

aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, conhecida como “transação penal”.

E

suspensão condicional da pena.

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Q3616281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

A

Crime cometido sem violência ou grave ameaça e primariedade do apelante.

B

Votação não unânime quanto a quesito essencial e excesso de prazo para formação da culpa.

C

Pleitear reforma de sentença superior a 20 anos e levantar questão substancial, que pode resultar em anulação da sentença.

D

Interposição por acusado primário e levantar questão substancial, que pode resultar em redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

E

Não ter propósito meramente protelatório e levantar questão substancial, que pode resultar em absolvição.

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Q3616280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616280 Direito Processual Penal

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

A

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

B

reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

C

julgar extinta a punibilidade.

D

absolver o acusado, em qualquer hipótese.

E

determinar o arquivamento do inquérito policial.

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Q3616279

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616279 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

A

obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

obscuridade, contradição ou omissão.

C

contradição ou obscuridade.

D

obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

omissão ou contradição.

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Q3616278

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616278 Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

A

perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.

B

prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.

C

internação provisória para inimputáveis; fiança.

D

suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.

E

castração química; proibição de ausentar-se do país.

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Q3616277

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616277 Direito Processual Penal

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação…” Referida afirmação, segundo o CPP,

A

está parcialmente correta, tendo em vista a adoção do sistema tarifário de sopesamento das provas.

B

está correta e completa, não se admitindo qualquer ressalva.

C

está parcialmente correta, tendo em vista que se ressalvam as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

está parcialmente correta, tendo em vista que o juiz pode fundamentar a condenação exclusivamente na palavra da vítima.

E

está incorreta, posto que os elementos colhidos na investigação devem ser desconsiderados quando da prolação da sentença.

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Q3616276

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616276 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição e impedimento das autoridades policiais que presidem inquéritos, nos termos determinados pelo CPP.

A

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

B

O impedimento não poderá ser reconhecido de ofício pela própria autoridade, sendo necessária prévia alegação escrita de parte interessada.

C

A alegação de suspeição da autoridade policial, no sistema acusatório e nas ações penais de iniciativa pública, é matéria decidida pelo órgão de acusação, ou seja, pelo Ministério Público.

D

Não aceitando a suspeição, a autoridade mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos ao juiz a quem competir o julgamento.

E

A oposição de impedimento suspende o trâmite do inquérito policial, salvo para diligências cautelares ou urgentes, a critério da autoridade.

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Q3616275

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616275 Direito Processual Penal

No que concerne à competência para processo e julgamento dos crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta de acordo com o CPP.

A

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.

B

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.

C

Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.

D

Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.

E

O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Q3616274

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616274 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,

A

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.

B

no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

C

no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.

D

diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.

E

apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

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Q3616273

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616273 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o requisito indispensável para início do inquérito policial no caso de crime cuja ação penal é pública condicionada.

A

Individualização do indiciado.

B

Requisição do Ministério Público.

C

Exame de corpo de delito.

D

Representação da vítima.

E

Indicação de rol de testemunhas.

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