Questões de Concurso
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Q3030490
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece
tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua
origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente
violado por essa lei?
Q3030489
Direito Financeiro
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária
que previa a destinação de parte significativa das
receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento
de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o
Ministério Público questionou a constitucionalidade da
medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa
situação?
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
Q3030487
Direito Constitucional
Em uma consulta pública sobre a possibilidade de
reformar a Constituição, surgiram dúvidas quanto à
distinção entre o poder constituinte originário e o poder
constituinte de reforma. Qual é a principal característica
que diferencia esses dois poderes?
Q3030486
Direito Tributário
Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o
patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma
retroativa. Considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar, o Ministério Público decide questionar essa medida. Qual limitação constitucional foi violada?
Q3030485
Direito Constitucional
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei
que interfere diretamente na organização administrativa
do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a
Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O
Ministério Público foi acionado para questionar a
constitucionalidade da lei municipal. Com base na
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado
por essa norma municipal?
Q3030484
Direito Constitucional
João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de
expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o
Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos.
Qual princípio fundamental previsto na Constituição de
1988 garante a liberdade de expressão de João?
Q3030483
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser
questionada em razão de seu possível conflito com a
Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar
conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é
competente para julgar essa ação?
Q3030482
Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para
defender os direitos de um grupo de consumidores
lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual
é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?
Q3030481
Direito Civil
Paulo, solteiro e sem filhos, deixou um testamento
nomeando um amigo como herdeiro universal de todos
os seus bens. Após o falecimento de Paulo, um primo
questiona a validade do testamento, alegando que ele é
herdeiro necessário. Qual é a validade do testamento
deixado por Paulo, considerando que ele não deixou
descendentes, ascendentes, ou cônjuge?
Q3030480
Direito do Consumidor
Maria comprou um produto eletrônico que apresentou
defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato
com a empresa, mas não obteve uma solução
satisfatória. Considerando os princípios do Direito do
Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para
reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de
entrega?
Q3030479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em
situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar.
Nessa situação, quais são as medidas protetivas que
podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Q3030478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um caso de competência territorial, um residente da
cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma
empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a
um contrato de prestação de serviços celebrado entre as
partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as
regras de competência previstas no Código de Processo
Civil?
Q3030477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma ação judicial, o Ministério Público solicitou
uma tutela de urgência antecipada para proteger os
interesses de um grupo de pessoas. Em quais
circunstâncias essa tutela pode ser concedida, de acordo
com o Código de Processo Civil?
Q3030476
Direito Civil
João faleceu deixando esposa, dois filhos e um pai vivo.
Ele não deixou testamento. Como será distribuída a
herança de João, de acordo com o Código Civil?
Q3030475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério
Público, foi necessária a utilização de uma prova
emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o
requisito para a admissibilidade dessa prova no novo
processo, segundo o Código de Processo Civil?
Q3030474
Direito Civil
Ana e João estão em processo de divórcio litigioso e têm
dois filhos menores. João deseja obter a guarda
unilateral das crianças, enquanto Ana propõe a guarda
compartilhada. No contexto jurídico atual, qual das
seguintes opções representa corretamente a posição da
legislação brasileira em relação à guarda compartilhada?
Q3030473
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a
penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora
do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo
com a teoria geral dos recursos prevista no Código de
Processo Civil?
Q3030472
Direito Civil
Durante uma investigação promovida pelo Ministério
Público, surgiu a necessidade de se verificar a
capacidade civil de um indivíduo para celebrar um
contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos,
mas possui 16 anos completos e é casado.
Considerando o disposto no Código Civil, qual é a
situação da capacidade civil desse indivíduo?
Q3030471
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, de 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida
socioeducativa por ato infracional equiparado a crime de
roubo. Qual é o limite máximo de tempo que Pedro pode
permanecer em medida de internação, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
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