Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322103 Direito Financeiro

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:

“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”

À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:

A

deveria ser aberto com recursos decorrentes de anulação de dotação orçamentária;

B

não promove aumento no montante de despesa inicialmente fixado;

C

não poderá ter seu saldo a empenhar reaberto no exercício seguinte;

D

requer situação emergencial e imprevista para sua abertura;

E

se refere a emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2322102

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322102 Direito Financeiro

O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional.

A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:

A

a aplicação de receitas em investimentos e inversões financeiras;

B

a aplicação de recursos em custeio e manutenção;

C

a apuração dos resultados das metas fiscais;

D

o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente da concessão de renúncia de receita;

E

o impacto das despesas obrigatórias em saúde e educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2322101

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322101 Direito Financeiro

Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.

Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:

A

especificação;

B

exclusividade;

C

publicidade;

D

totalidade;

E

universalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2322100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322100 Legislação Estadual

As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia, no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto. Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto Constância procedeu de forma desidiosa.

Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:

A

o registro da penalidade de suspensão aplicada a Clarice deve ser cancelado, após o transcurso do prazo de dois anos;

B

a demissão de Constância não pode incompatibilizar a sua investidura em outro cargo para o qual tenha sido aprovada em concurso indefinidamente;

C

a penalidade aplicada a Constância não se revela proporcional, pois a conduta descrita não pode dar ensejo à demissão;

D

a reincidência em falta punível com advertência deveria ter ensejado a demissão de Clarice e não a sua suspensão na forma determinada;

E

nenhuma das gêmeas, em razão das penalidades aplicadas, poderá ser investida em outro cargo do Estado da Bahia, a qualquer tempo, ainda que venham a ser aprovadas em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2322099

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322099 Legislação Federal

Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de adotar uma das seguintes medidas:

I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;

II) promover a transferência de seu controle acionário.

Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

em decorrência do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, não é possível promover nenhuma das duas medidas aventadas sem a realização de licitação prévia que viabilize as respectivas formalizações;

B

diante da viabilidade de terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, é cabível, por conseguinte, a subconcessão sem necessidade de autorização ou de nova licitação, sendo que o procedimento licitatório prévio é imprescindível para a transferência;

C

apenas na hipótese de subconcessão há necessidade de previsão contratual, autorização do Poder Concedente e nova licitação, pois, na hipótese de transferência de controle acionário, não é necessária sequer a anuência da Administração diante da dinâmica do mercado;

D

por se tratar de matéria atinente à gestão de seus negócios, ambas as medidas podem ser adotadas a critério da concessionária, de modo que não dependam de autorização do Poder Concedente nem da realização de nova licitação em qualquer dos casos;

E

considerando que a subconcessão depende de previsão contratual, autorização e licitação prévia, enquanto a transferência depende da anuência do Poder Concedente, nos termos da lei, sem que haja necessidade de nova licitação as medidas analisadas não podem ser confundidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2322098

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322098 Legislação Estadual

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.

Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:

A

não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;

B

deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;

C

deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;

D

deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;

E

não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2322097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322097 Direito Administrativo

Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.

Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:

A

as Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;

B

eventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;

C

todos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;

D

a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;

E

as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2322096

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322096 Direito Administrativo

As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a estabelecer uma parceria da Administração Pública com organização da sociedade civil para alcançar finalidade de interesse público, que não envolverá a transferência de recursos financeiros, atinente à promoção da saúde e segurança alimentar das crianças nas respectivas escolas públicas.

Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:

A

termo de colaboração;

B

contrato de gestão;

C

termo de parceria;

D

acordo de cooperação;

E

termo de fomento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2322095

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322095 Direito Administrativo

Há cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a sociedade Alfa, praticou condutas ilícitas graves que importaram em grandes prejuízos para os cofres públicos. Tais condutas, a um só tempo, são passíveis de responsabilização nas esferas civil, administrativa e por improbidade administrativa.

Em razão do tempo decorrido, as autoridades competentes, inclusive as vinculadas ao respectivo Tribunal de Contas, estão analisando a questão atinente à prescrição da pretensão de buscar o ressarcimento ao erário, nas respectivas vias, em decorrência de tais fatos.

À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema com relação às mencionadas esferas de responsabilização, é correto afirmar que:

A

qualquer pretensão que verse sobre o ressarcimento ao erário é imprescritível;

B

somente a pretensão relacionada ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade doloso é considerada imprescritível;

C

apenas a apuração administrativa levada a efeito em sede de controle externo pelo Tribunal de Contas pode ser considerada imprescritível;

D

nenhuma pretensão pode ser considerada imprescritível, diante dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal;

E

a pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a ilícito civil é prescritível, mas não a que seja fundada em decisão do Tribunal de Contas nem aquela relacionada à ação de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2322094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322094 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:

A

incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;

B

corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

C

corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

D

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;

E

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2322093

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322093 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;

B

constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.

C

constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

D

inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;

E

inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2322092

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322092 Direito Constitucional

João, estudante de direito, ao realizar uma apresentação a respeito das teorias realistas da interpretação constitucional, além dos possíveis pontos de contato e distanciamento com outras teorias existentes, a exemplo do formalismo, da tópica pura de Theodor Viehweg e da metódica concretista de Friedrich Müller, concluiu, corretamente, que concepções realistas:

A

se identificam com a metódica concretista no modo como veem a influência dos valores;

B

valorizam a percepção do juiz em relação à realidade fenomênica, o que reduz a sua objetividade;

C

podem ser vistas, na perspectiva do formalismo, como exemplo de construções “interpretativistas”;

D

buscam retratar a realidade imanente, conforme avaliações cognitivas do juiz, o que as torna refratárias aos valores;

E

se distanciam da tópica pura em relação à importância que atribuem ao texto constitucional, epicentro da atividade do intérprete.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2322091

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322091 Direito Constitucional

Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida, de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.

Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:

A

todas estão certas;

B

apenas Joana está certa;

C

apenas Maria está certa;

D

apenas Ana e Joana estão certas;

E

apenas Ana e Maria estão certas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2322090

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322090 Direito Urbanístico

Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano mínimo fora fixado em 300 m² . O imóvel tinha uma área total de 1.000 m² e a parte ocupada por Maria era de 250 m² . Como esse era o seu único imóvel, no qual residia com seus filhos e netos, tinha a especial preocupação de continuar no local. Com esse objetivo, procurou um advogado e o questionou sobre ter, ou não, preenchido os requisitos para a aquisição originária da propriedade, da parte que ocupava do imóvel, por meio de usucapião especial, conforme previsão constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que:

A

Maria preencheu os requisitos exigidos, não havendo nenhum óbice ao reconhecimento da usucapião;

B

o requisito concernente ao tempo mínimo de posse ininterrupta e sem oposição não foi preenchido;

C

o requisito concernente à área máxima do imóvel não foi preenchido, pois a parte ocupada por Maria ultrapassa 200 m² ;

D

Maria deve requerer a usucapião da integralidade do imóvel, o que lhe será deferido em razão do módulo urbano mínimo fixado no Município X;

E

a área ocupada por Maria não atende ao módulo urbano mínimo fixado pelo Município X, o que impede a aquisição originária da propriedade dessa área.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2322089

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322089 Direito Constitucional

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;

B

a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;

C

a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;

D

Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;

E

a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2322088

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322088 Auditoria Governamental

Após ampla mobilização dos gestores públicos, a Constituição do Estado Alfa veio a ser reformada por iniciativa de deputados estaduais, passando a ser previsto que as decisões do respectivo Tribunal de Contas, que neguem o registro de pessoal, podem vir a ser revistas pela Assembleia Legislativa sempre que destoem da ordem constitucional, federal ou estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:

A

certa, considerando que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;

B

certa, considerando que o duplo grau de jurisdição é um princípio geral do direito brasileiro;

C

errada, considerando se tratar de atribuição constitucional do Tribunal de Contas, de modo que suas decisões têm caráter impositivo;

D

certa, considerando que cabe ao Poder Legislativo ampliar ou restringir as situações em que as decisões do Tribunal de Contas serão definitivas;

E

errada, considerando que as situações em que a Assembleia Legislativa pode rever as decisões do Tribunal de Contas estão previstas em lei complementar federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2322087

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322087 Auditoria Governamental

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:

A

sempre imprescritível, por imposição constitucional;

B

imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;

C

prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;

D

imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;

E

prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2322086

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322086 Auditoria Governamental

O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.

Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:

A

Estado Beta em relação a ambos os créditos;

B

Município X em relação a ambos os créditos;

C

Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;

D

Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;

E

Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2322085

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322085 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública direta, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, realizou licitação para a contratação de determinada obra pública, com base nos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Ocorre que foram identificadas irregularidades insanáveis, que se projetaram sobre o contrato administrativo celebrado.

Ao tomar conhecimento de vício dessa natureza, que acarretaria a nulidade do contrato celebrado, a autoridade administrativa:

A

tem discricionariedade para declarar, ou não, a nulidade do contrato, que sempre produzirá efeitos ex nunc;

B

deve suspender imediatamente a execução do contrato, por se tratar de vício insanável, sem prejuízo da análise da nulidade;

C

deve declarar a nulidade do contato, estando a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data da decisão;

D

deve declarar a nulidade do contrato, independentemente de outros aspectos, que sempre operará retroativamente, impedindo a produção de efeitos jurídicos;

E

só deve declarar a nulidade se a medida se revelar de interesse público, podendo ser decidido que a nulidade terá eficácia para o futuro, observados os limites legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2322084

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322084 Auditoria Governamental

Maria, presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, logo após a assunção do cargo, estabeleceu diretrizes para o cumprimento das demandas oriundas da Assembleia Legislativa, para fins de realização de auditorias específicas, o que fez com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pela NBASP (Declaração do México), indicativo de que:

A

não devem ser aceitas interferências na forma de comunicar os resultados;

B

não devem ser atendidas demandas, quaisquer que sejam, que, ao ver do Tribunal de Contas, não sejam consentâneas com o interesse público;

C

deve ser buscada a atuação conjunta com o órgão solicitante, com processo decisório partilhado, de modo a assegurar a consecução dos objetivos almejados;

D

devem ser devidamente recebidas e consideradas as sugestões em relação às ferramentas a serem utilizadas, cabendo ao Tribunal de Contas a decisão final;

E

devem ser recepcionadas as indicações realizadas para a formação da equipe externa, o que não pode afetar o comando da auditoria pelo Tribunal de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 49.739 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!