A natureza Imperativa das normas sobre férias faz com que o ...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397894 Direito do Trabalho

A natureza Imperativa das normas sobre férias faz com que o direito a elas seja irrenunciável pelo empregado. A indisponibilidade do direito tem como objetivo garantir o repouso do empregado durante o período respectivo. Nesse contexto, o empregado

não poderá converter o período de férias em pecúnia, ainda que parcialmente, exceto se tiver sido contratado sob regime de tempo parcial.

tem a faculdade de converter, excepcionalmente, 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. no valor correspondente aos dias trabalhados.

não poderá, durante as férias, prestar serviços a outro empregador, ainda que a este esteja vinculado por contrato de trabalho regularmente mantido.

poderá ter direito a um período de férias menor do que 30 dias, desde que haja previsão expressa nesse sentido em convenção coletiva de trabalho.

deverá gozar as férias anualmente, salvo se prevista periodicidade distinta em convenção coletiva de trabalho.

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