O repouso semanal remunerado, assim considerado o período de...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de repouso semanal remunerado, regido pela legislação trabalhista brasileira. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os empregados têm direito a pelo menos 24 horas consecutivas de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Esse descanso é remunerado, ou seja, o trabalhador não perde o salário referente a esse dia.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta ao mencionar que excepcionalmente se admite o trabalho em dia de repouso, mas isso deve ser justificado por motivos de força maior ou para a realização de serviços inadiáveis, desde que a empresa obtenha autorização prévia da autoridade competente. Essa autorização não pode exceder a 60 dias. Essa previsão está de acordo com o artigo 67 da CLT e a Portaria 417/66 do Ministério do Trabalho.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de energia elétrica que precisa realizar reparos urgentes na rede durante um domingo, pois a falta de reparo poderia causar um apagão e prejuízos para a população. A empresa pode solicitar autorização para que seus empregados trabalhem nesse dia de repouso.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A: Afirma que a redução da duração do repouso semanal pode ser negociada, mas isso não é permitido pela legislação. O repouso semanal remunerado é um direito garantido e não pode ser suprimido ou reduzido por convenção coletiva.

Alternativa B: Menciona que as horas extraordinárias não são computadas na remuneração do repouso semanal, o que está incorreto. A jurisprudência e o entendimento do TST consideram que as horas extras habituais devem integrar o cálculo do repouso semanal remunerado.

Alternativa D: Afirma que a autorização não indica os tipos de atividades permitidas, mas isso não é verdade. A autorização deve discriminar claramente quais atividades podem ser realizadas, e o desvio de função é uma questão distinta que a resposta não aborda corretamente.

Alternativa E: Embora o trabalho aos domingos no comércio seja permitido, a legislação estabelece que o descanso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, e não sete.

Ao analisar a questão, é importante focar nos detalhes da legislação e no que é permitido ou não em termos de acordos e autorizações. Sempre verifique se a alternativa está alinhada com a CLT e as normas do Ministério do Trabalho.

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Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 dias. 

 Art. 611-B - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: IX. repouso semanal remunerado;

Súmula n. 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Sobre o item (e):

PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 58. O requerimento para solicitar a autorização transitória deverá ser instruído por laudo técnico fundamentado, com indicação da necessidade de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho.

§ 1º Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeito à fiscalização.

§ 2º O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.

§ 3º Nas atividades do comércio em geral, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:             

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;             

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;                 

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);                   

IV - salário mínimo;             

V - valor nominal do décimo terceiro salário;               

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;                     

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;                   

VIII - salário-família;                   

IX - repouso semanal remunerado;                  

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;               

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;        

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;          

(...)      

A a redução da duração do repouso semanal pode ser objeto de negociação coletiva, constituindo, porém, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a sua supressão. 

Art. 611-B - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: IX. repouso semanal remunerado;

B para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a remuneração correspondente ao repouso semanal equivale à de um dia de serviço, não computadas, porém, as horas extraordinárias, ainda que habitualmente prestadas.

Súmula n. 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

C excepcionalmente admite-se o trabalho em dia de repouso, quando ocorrer motivo de força maior ou quando, para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não poderá exceder a 60 dias.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 dias. 

D a autorização excepcional para o trabalho em dia de repouso, concedida pela autoridade competente, não Indica os tipos de atividades que podem ser executadas, mas não pode haver desvio de função dos empregados no período.

E o trabalho aos domingos é autorizado nas atividades do comércio em geral, observada a legislação de cada município, mas o repouso semanal deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas.

VIGENCIA DA MP ENCERRADA DEPOIS DA PANDEMIA

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.                    

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Resposta: C