Questões de Concurso para Tribunal

Q3870734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870734 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;

B

seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;

C

a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

D

decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;

E

transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.

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Q3870733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Procedendo ao juízo positivo de admissibilidade de uma ação em que se adotou o procedimento comum, o magistrado, sem designar prévia audiência de conciliação, ordenou a citação do réu para ofertar resposta no prazo legal. Citado por oficial de justiça, o demandado, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, apresentou petição na qual, sem contestar a pretensão do autor, veiculou reconvenção em face deste e de terceiro, deduzindo pretensão conexa com a ação principal. A reconvenção foi protocolada 25 dias úteis depois da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Na sequência, o autor desistiu de sua ação, tendo o juiz da causa homologado tal desistência e determinado o prosseguimento do feito em relação à reconvenção.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua inaptidão para gerar um litisconsórcio originalmente inexistente no processo;

B

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a imprescindibilidade do oferecimento simultâneo da contestação;

C

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua intempestividade;

D

diante da homologação da desistência da ação, sobreveio causa impeditiva do exame do mérito da reconvenção;

E

proposta e admitida a reconvenção, o autor deve ser intimado, na pessoa do advogado, para ofertar resposta.

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Q3870732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à extinção do processo sem resolução do mérito e às causas legais que lhe dão azo, no âmbito do procedimento comum, é correto afirmar que:

A

a sentença terminativa não poderá ser prolatada antes da intimação pessoal da parte para que supra a falta na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias;

B

o juiz só poderá conhecer de matérias como a ausência de pressupostos processuais e a falta de condições da ação se elas forem arguidas pela parte ré;

C

a sentença terminativa, uma vez transitada em julgado, não obstará a propositura de nova demanda, desde que o autor altere a causa de pedir;

D

o autor, ainda que já oferecida a peça contestatória, poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do réu;

E

o juiz da causa cometerá um equívoco ao se retratar do teor de sua sentença, uma vez interposto recurso de apelação para impugnar tal sentença terminativa.

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Q3870731

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870731 Direito Civil

Após o falecimento do fotógrafo João, um portal publicou e manteve no ar fotos do corpo, vídeo do local do óbito e manchetes que citavam o nome completo em tom sensacionalista. A viúva, Laura, e o sobrinho, Pedro, desejam obter ordem judicial para impedir novas publicações e remover o conteúdo já veiculado. O portal afirma que “com a morte, não há mais direito de personalidade e somente a viúva poderia pleitear algo, e apenas em relação ao nome”. Alega, por fim, a legitimidade das publicações em razão da liberdade de expressão e da não intenção de difamação.
Em relação à legitimidade de Laura e de Pedro para requerer tais medidas, é correto afirmar, com base nas normas do Código Civil, que:

A

somente Laura possui legitimidade e apenas para retirar o nome das chamadas, porque a vida privada não pode ser protegida após a morte e parentes colaterais não podem atuar nessas hipóteses;

B

as publicações são livres quando não há intenção difamatória, razão pela qual não cabe remoção ou abstenção de novas matérias, e Laura e Pedro não possuem legitimidade para requerer tais medidas;

C

Laura e Pedro podem, no máximo, impedir novas menções ao nome em tom depreciativo, mas não podem remover imagens do corpo ou do local do óbito, já que a proteção da intimidade exige que a pessoa esteja viva;

D

Laura e Pedro podem requerer a cessação das publicações e a remoção do conteúdo, tanto quanto ao uso indevido do nome, quanto em relação à violação da vida privada, pois ambos possuem legitimação para proteger a memória do falecido;

E

qualquer parente, independentemente do grau, tem legitimidade para impedir futuras publicações, sem necessidade de demonstrar que houve exposição da vida privada ou uso depreciativo do nome do falecido.

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Q3870730

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870730 Direito Civil

Ana, 28 anos, microempreendedora, recebeu áudios de Valter, segurança ligado ao concorrente Bruno, ameaçando causar dano grave e imediato ao noivo de Ana caso ela não assinasse dois instrumentos. No dia seguinte, Ana assinou uma cessão de quotas para a Orion Ltda., representada por Carlos, e um contrato de exclusividade com a Beta S/A. Há e-mails em que Carlos combina com Bruno de “apertar Ana até ela ceder”, mencionando que “o Valter resolve”. A Beta S/A afirma desconhecer as ameaças, e não há indícios de ciência de seus prepostos. Em paralelo, o locador de Ana notificou que proporia despejo por falta de pagamento, e o pai de Ana insistiu para que ela não enfrentasse o problema, o que ela descreveu como temor reverencial.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

as ações de Valter, independentemente do conhecimento da Orion Ltda., não atingem os negócios celebrados, razão pela qual ambos subsistem e apenas Valter responde por perdas e danos;

B

a coação exige dano efetivamente consumado e não se satisfaz com o mero receio de dano futuro, ainda que iminente, razão pela qual inexiste vício de consentimento apto a invalidar os negócios;

C

a ameaça contra o noivo pode configurar coação conforme as circunstâncias e, nesse caso, a cessão para a Orion Ltda. é anulável porque havia ciência ou dever de ciência das ações de Valter, mas o contrato com a Beta S/A subsiste;

D

a ameaça de ajuizamento de despejo, a pressão paterna e as ações de Valter caracterizam coação, pois produziram forte influência psicológica sobre a declarante, razão pela qual ambos os contratos devem ser invalidados;

E

a ameaça dirigida ao noivo não caracteriza coação porque o vício só ocorre se o dano for dirigido ao próprio declarante, razão pela qual a cessão de quotas permanece válida, e a notificação de despejo e o temor reverencial não configuram vício.

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Q3870729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870729 Direito Civil

Em 10/01/2025, Lídia, 72 anos, viúva e sem descendentes, doou ao sobrinho Caio, 25 anos, um imóvel residencial, com reserva de usufruto em seu favor, e a quantia de R$ 80.000,00. No instrumento referente ao imóvel, impôs a Caio o encargo de pagar integralmente o plano de saúde da tia por 24 meses e incluiu cláusula afirmando que as doações seriam irrevogáveis por qualquer motivo superveniente. Em 15/05/2025, Caio deixou de pagar as mensalidades do plano de saúde e, em 30/07/2025, enviou mensagens de WhatsApp à tia com ofensas e expressões injuriosas graves. Lídia buscou orientação para revogar as doações.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Lídia não pode revogar a doação por ingratidão, pois as injúrias graves e a recusa de pagamento do plano de saúde não configuram causa legal de revogação por ingratidão;

B

como Lídia renunciou ao direito de revogar a doação, mesmo diante de fatos que configuram ingratidão e da inexecução do encargo, não é possível a revogação;

C

Lídia pode revogar a doação por ingratidão no prazo de um ano contado do conhecimento dos fatos e da autoria por parte da doadora, independentemente da cláusula de renúncia ao direito de revogação;

D

Lídia pode revogar a doação por inexecução do encargo, no prazo de um ano, contado do conhecimento dos fatos e da autoria por parte da doadora, mas não pode revogá-la por ingratidão em razão da renúncia expressa constante do instrumento de doação;

E

o prazo de um ano para pleitear a revogação deve ser contado da data da doação, e não da data do conhecimento superveniente dos fatos. A cláusula de irrevogabilidade impede a discussão sobre ingratidão mesmo que tenham ocorrido ofensas graves. Os acontecimentos posteriores não autorizam a revogação pretendida por Lídia.

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Q3870728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870728 Direito Civil

Jonas, 16 anos e 8 meses, foi emancipado por seus pais e passou a atuar como criador de conteúdos digitais. Embora ainda pernoite, em parte da semana, na casa dos pais em Porto Alegre/RS, ele alugou um estúdio em Florianópolis/SC, onde exerce sua atividade profissional. Marta, 45 anos, foi submetida a curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Ela está acolhida em uma instituição em Guarulhos/SP, mas seu curador reside em São Paulo/SP, cidade onde Marta vivia antes do acolhimento.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Jonas tem domicílio voluntário em Porto Alegre/RS; e Marta não possui domicílio próprio enquanto perdurar a curatela;

B

Jonas tem domicílio necessário em Porto Alegre/RS; e Marta tem como domicílio Guarulhos/SP, por ser o local onde se encontra e reside;

C

Jonas tem domicílios necessários em Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC; e Marta tem domicílio no local onde está internada;

D

Jonas tem como domicílio, para as relações concernentes à profissão, Florianópolis/SC, onde a exerce; e Marta tem como domicílio São Paulo/SP, domicílio do curador;

E

Jonas só poderia eleger domicílio profissional em Florianópolis/SC após completar 18 anos; e Marta adquire domicílio em Guarulhos/SP por força do acolhimento institucional, que prevalece sobre o domicílio do curador.

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Q3870727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870727 Direito Civil

Beatriz, 83 anos, viúva e sem filhos, vive de forma autônoma e administra suas finanças. Em consulta de rotina, recebeu laudo de comprometimento cognitivo leve, sem diagnóstico de demência. Na semana seguinte, assinou contrato de prestação de cuidados domiciliares de fisioterapia, com débito em conta. A empresa passou a divulgar fotos e um “depoimento” de Beatriz em redes sociais para fins de marketing, sem consentimento específico para uso de imagem. Diante dos fatos, o sobrinho de Beatriz ajuizou ação pedindo a anulação do contrato, sustentando incapacidade por conta da idade e do laudo. Paralelamente, Beatriz procurou assessoria jurídica especializada para saber se a clínica poderia utilizar a sua imagem, uma vez que ela não havia consentido.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato:

A

é válido, e a divulgação de imagem, mesmo sem autorização, é lícita desde que vinculada aos serviços contratados;

B

é anulável diante do laudo médico e, quanto à imagem, há consentimento implícito pelo fato de Beatriz ter recebido os serviços;

C

é válido, pois idade avançada e comprometimento cognitivo leve não implicam incapacidade por si; já o uso publicitário da imagem, sem consentimento específico, é ilícito;

D

é nulo, porque pessoas acima de 80 anos são relativamente incapazes para atos onerosos; porém, a divulgação da imagem é lícita por decorrer da prestação de serviços contratada;

E

só seria válido se houvesse reconhecimento de firma e duas testemunhas devido à idade de Beatriz, e o uso da imagem dispensa consentimento específico, estando abarcado pelo contrato de prestação de serviços.

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Q3870726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870726 Direito Civil

Lara, com 16 anos e 4 meses, foi emancipada por instrumento público, por concessão dos pais. Mesmo após a emancipação, continuou residindo com os pais e iniciou atividade profissional como designer. Sem assistência dos genitores, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária para adquirir um notebook profissional e requereu abertura de conta-corrente em banco digital para receber pagamentos de clientes. O banco, ao analisar a documentação, condicionou a abertura da conta à participação dos pais, como assistentes, na assinatura do contrato, em razão da idade e da suposta incapacidade civil de Lara.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a exigência do banco é indevida, pois a emancipação regularmente outorgada confere a Lara capacidade plena para todos os atos da vida civil, inclusive contratar financiamento e abrir conta bancária sem assistência;

B

a exigência do banco é correta, porque o emancipado até os 18 anos é relativamente incapaz, motivo pelo qual os negócios jurídicos celebrados sem assistência dos pais são anuláveis;

C

a emancipação confere capacidade apenas para atos de mera administração, não autorizando a contratação de garantias reais; por isso, o banco pode exigir a assistência dos pais para o financiamento;

D

a emancipação por escritura pública só produz efeitos para terceiros após homologação judicial, sendo legítima a exigência do banco de assistência dos pais para a celebração do contrato;

E

a abertura de conta-corrente pode ser feita sem os pais, mas o financiamento com alienação fiduciária é nulo sem autorização judicial específica.

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Q3870719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870719 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Reinaldo, pessoa idosa com 75 anos de idade, dirigiu-se a uma instituição financeira para a aquisição de um empréstimo a fim de custear um tratamento médico. Ao ser atendido pela gerente, foi informado de que, além do crédito pretendido, lhe seria concedido um cartão de crédito com margem consignada e juros “no precinho” e que aquela contratação somente lhe traria vantagens. Três meses após a contratação, Reinaldo percebeu que mais de 60% de sua aposentadoria estava comprometida pelos descontos do empréstimo, o que prejudicava diretamente a sua subsistência. Quando ele pediu a cópia do contrato, a gerente lhe disse que somente o forneceria mediante o comparecimento presencial e se estivesse acompanhado de um de seus filhos.
Diante da situação narrada, Reinaldo resolve procurar a Defensoria Pública, que corretamente lhe responde, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Estatuto da Pessoa Idosa, que:

A

a conduta da gerente de somente fornecer a cópia do contrato mediante o comparecimento presencial e se estiver acompanhado de um de seus filhos é exigência expressa no Estatuto da Pessoa Idosa;

B

o fato de Reinaldo ser pessoa idosa é irrelevante no caso concreto, pois se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que já prevê a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;

C

o empréstimo não poderia ter sido contraído e o contrato é nulo, pois as pessoas idosas com mais de 70 anos não gozam de autonomia patrimonial para celebrar contratos bancários, de modo que é necessária a autorização judicial para tanto;

D

não há qualquer irregularidade com o contrato na situação narrada, pois Reinaldo deveria saber dos riscos de contratação de empréstimos consignados, e o fato de a gerente informá-lo de que os juros estavam “no precinho” não traz qualquer vício no direito de informação;

E

na hipótese narrada, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

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Q3870718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870718 Direito Civil

Benedicto, pessoa idosa nascida e criada no interior do Estado do Rio de Janeiro, tem 75 anos de idade e deseja realizar o sonho de se casar na igreja, com efeitos civis, com o seu grande amor, Isolete, também pessoa idosa com 65 anos de idade. Ao procurar o advogado Fábio, este informou que as núpcias somente poderão ser contraídas sob o regime da separação obrigatória de bens. Insatisfeito, Benedicto procura a Defensoria Pública para orientá-lo em relação a como afastar o aludido regime, pois pretende adotar o regime da comunhão parcial.
A defensora pública Carla corretamente informou a Benedicto que:

A

ele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Código Civil prevê que os maiores de 70 anos são absolutamente incapazes, de modo que não se encontram em idade núbil;

B

ele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Estatuto da Pessoa Idosa veda a celebração de matrimônio por aqueles com mais de 65 anos de idade, garantindo-lhes proteção patrimonial;

C

nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública;

D

ele poderá casar-se com Isolete, mas somente mediante a anuência de eventuais herdeiros necessários, pois a partir dos 75 anos de idade já não mais subsiste a autonomia privada, que passa a ser mitigada e mediante o consentimento dos herdeiros e, na ausência deles, do Ministério Público;

E

nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou instrumento particular assinado pelos nubentes e seus herdeiros, além de parecer favorável do Ministério Público.

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Q3870717

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870717 Direitos Humanos

Francisco, com 95 anos de idade, sofre de enfermidade que não responde a um tratamento curativo e não deseja se submeter a intervenções médicas para retardar o seu óbito. Os seus familiares, contudo, receosos de que Francisco possa falecer a qualquer momento, pretendem que os médicos adotem todos os recursos disponíveis para prolongar sua vida.
De acordo com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, é correto afirmar que:

A

o consentimento informado de Francisco deve ser sopesado com a manifestação de vontade dos familiares, mas, em caso de colisão de vontades, o direito à vida deve prevalecer;

B

o consentimento informado de Francisco deve ser sopesado com a manifestação de vontade dos familiares, cabendo aos médicos a decisão final sobre a adoção de intervenções cirúrgicas necessárias para prolongar a vida da pessoa idosa;

C

devem ser empregados todos os recursos médicos disponíveis para prolongar a vida de Francisco, em observância ao pedido dos familiares, que possuem melhores condições de decidir por Francisco em razão de sua idade avançada;

D

devem ser adotados os cuidados paliativos, a fim de melhorar a qualidade de vida de Francisco até o fim de seus dias, sem acelerar ou retardar sua morte, devendo ser considerado o seu direito de expressar o consentimento informado;

E

devem ser adotados os cuidados paliativos, a fim de melhorar a qualidade de vida de Francisco até o fim de seus dias, buscando retardar sua morte, ficando seu consentimento informado condicionado à vontade dos familiares.

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Q3870716

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870716 Direito Civil

Gláucia, com 80 anos de idade, por não se considerar plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresenta em juízo pedido de tomada de decisão apoiada. Para tanto, ela elegeu como apoiadores os seus filhos, Patrícia e Maurício, e apresentou termo em que constam os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com dolo no exercício de suas funções;

B

uma vez deferido o pedido de tomada de decisão apoiada judicialmente, os apoiadores, Patrícia e Maurício, não podem solicitar ao juiz a exclusão de sua participação;

C

Gláucia poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente a qualquer tempo, não lhe sendo exigida a apresentação de motivação para tal finalidade;

D

diante da necessidade de o Estado tutelar a pessoa idosa, Gláucia não tem autonomia para decidir se o acordo de tomada de decisão apoiada deferido pelo juízo pode ser terminado;

E

Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com negligência, exerceram pressão indevida ou não adimpliram as obrigações assumidas.

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Q3870715

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma ação de acompanhamento psicossocial de famílias em situação de vulnerabilidade social, uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) identificou a gestante Carla, que revelou a pretensão de entregar o seu bebê para adoção e manifestou expressamente o desejo de manter sigilo, inclusive quanto à identidade do genitor e de quaisquer familiares. Após orientação adequada, compareceu à Vara da Infância para formalizar a intenção.
Considerando a hipótese narrada e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da entrega voluntária, é correto afirmar que:

A

a Vara da Infância deverá iniciar a busca ativa por familiares de Carla e pela possível família do suposto genitor, ainda que isso implique revelar dados sigilosos, porque a prioridade da família ampliada prevalece sobre o sigilo requerido pela gestante;

B

a Vara da Infância deverá preservar a identidade de Carla, promovendo o acolhimento imediato do bebê e designando audiência para oportunizar à mãe a manifestação expressa após o parto e, somente em seguida, efetivar a busca pelo genitor ou por outros familiares;

C

a Vara da Infância, considerando a situação de vulnerabilidade social da gestante, poderá determinar a realização de audiência com os seus familiares e com o suposto genitor antes mesmo da formalização do desejo de entrega para adoção, de modo a assegurar que a criança seja direcionada prioritariamente à sua família;

D

o sigilo requerido pela gestante deve ser observado e, com isso, a Vara da Infância poderá determinar o encaminhamento imediato do recém-nascido à família previamente inscrita no cadastro de adoção, prescindindo de avaliação circunstanciada pela equipe interprofissional, por se presumir, nesse contexto, que a entrega direta ao lar substituto atende ao princípio do superior interesse da criança;

E

Carla tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampliada, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica, nos termos do §9º do Art. 19-A e 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3870714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da execução de medidas socioeducativas previstas na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrumento normativo e técnico fundamental para a organização, registro e monitoramento das ações desenvolvidas com o adolescente.
Considerando a finalidade do PIA, os prazos legais para sua elaboração, os direitos do adolescente e a atribuição da equipe técnica, é correto afirmar, acerca de sua implementação e observância normativa, que:

A

para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o PIA será elaborado no prazo de até 45 dias, contados da decisão judicial que aplicar a medida socioeducativa, devendo ser encaminhado ao juízo para homologação;

B

para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 dias anteriores à data designada para reavaliação judicial da medida socioeducativa, de modo a assegurar que o juízo disponha de diagnóstico atualizado e prospectivo acerca da evolução do adolescente;

C

para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente;

D

o PIA será formalizado sob a coordenação da equipe técnica do programa de execução da medida socioeducativa, devendo contar com a participação do adolescente e de sua família, cuja representação poderá ser suprida por defensor constituído ou nomeado, sempre que houver dificuldade de comparecimento dos responsáveis

E

a execução das medidas socioeducativas de meio aberto ou privativas de liberdade deverá observar o PIA, que atuará como instrumento central de planejamento pedagógico, dispensada, entretanto, a sua elaboração nos casos em que as intervenções já puderem ser definidas diretamente a partir da sentença ou do relatório técnico inicial da equipe multidisciplinar.

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Q3870713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o processamento de pedido de adoção formulado por Bete e Bento em relação a uma criança de 4 anos, sem que tivesse havido qualquer convívio prévio entre o casal e a infante, Bento faleceu antes do início do estágio de convivência. Bete, entretanto, requereu a continuidade do procedimento, juntando aos autos documentos que indicariam a vontade inequívoca de Bento de adotar a criança. A equipe técnica destacou que o casal não preenchia a diferença mínima de idade prevista no Art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desse cenário, observadas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a adoção post mortem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando demonstrada, de forma inequívoca, a vontade do adotante falecido de constituir o vínculo jurídico-afetivo, inclusive nas hipóteses em que o processo não tenha sido formalmente iniciado em vida;

B

o dispositivo legal atinente à diferença etária mínima estabelecida no Art. 42, §3º, do ECA constitui requisito de natureza cogente, expressão de política pública protetiva, razão pela qual não admite flexibilização judicial, sob pena de esvaziamento da função normativa voltada à garantia do adequado distanciamento geracional no processo de adoção;

C

o estágio de convivência previsto no Art. 46 do ECA deve observar prazo máximo de 90 dias, ajustado à idade e às circunstâncias do caso concreto, sendo vedada sua prorrogação pela lei, haja vista a necessidade de assegurar celeridade, estabilidade e previsibilidade ao procedimento, bem como de evitar prolongamento indevido de situação provisória incompatível com o interesse superior da criança e do adolescente;

D

o estágio de convivência, embora previsto como etapa usual do procedimento de adoção, poderá ser dispensado pelo magistrado quando presentes elementos probatórios suficientes acerca da constituição de vínculo socioafetivo preexistente entre adotante e adotando, hipótese em que a avaliação interdisciplinar pode ser suprida por estudos anteriores, não havendo, portanto, obrigatoriedade de sua realização no caso narrado;

E

o estágio de convivência será cumprido no território nacional ou no estrangeiro, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.

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Q3870712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar de uma produção artística itinerante que realizará apresentações em diversas cidades do estado. Seus pais compareceram espontaneamente à Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para requerer a autorização necessária, informando que o trabalho envolverá deslocamentos frequentes. O juiz da infância solicitou informações complementares sobre a jornada prevista, as condições de transporte e o alojamento. A produtora responsável também requereu que a autorização judicial tivesse validade ampliada, a fim de evitar novos pedidos a cada apresentação.
Diante desse contexto, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, é correto afirmar que:

A

a vedação ao trabalho noturno prevista no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não se aplica ao adolescente que já tenha completado 16 anos, desde que observado o regime especial de proteção previsto no ECA, o que admite, em situações excepcionais, a atuação em horários estendidos vinculados à natureza da atividade;

B

o adolescente somente poderá exercer atividade laboral a partir dos 16 anos na condição de aprendiz, hipótese em que se equipara ao trabalho comum e não se sujeita às restrições específicas previstas no ECA para atividades artísticas;

C

compete ao juízo da Infância e da Juventude da comarca em que ocorrerá a apresentação artística analisar o pedido de alvará, devendo a autorização ser territorialmente limitada à circunscrição judicial em que se realizará o evento, conforme interpretação restritiva dos Arts. 147 e 149 do ECA;

D

é admissível que o juízo da Infância e da Juventude do domicílio do adolescente conceda autorização para participação em espetáculos públicos, com eficácia inclusive para outras comarcas, desde que estabeleça previamente salvaguardas e condições específicas voltadas à proteção integral, nos termos dos Arts. 147, I, e 149 do ECA;

E

admite-se a expedição de autorização judicial de caráter contínuo e abrangente para participação do adolescente em apresentações artísticas até sua maioridade, quando inexistentes indícios de risco, sendo dispensável a fixação de limites objetivos quanto ao período, local ou natureza das atividades.

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Q3870711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Helena nasceu com severa síndrome respiratória e quadro de dependência química neonatal, decorrentes do uso contínuo de drogas pela mãe biológica durante toda a gestação. Após ficar demonstrado que a genitora não tinha condições mínimas de cuidado, a Vara da Infância encaminhou a recém-nascida para Miguel e Maria, casal regularmente inscrito no cadastro de adoção. Nos meses seguintes, Miguel e Maria garantiram todo o acompanhamento médico da infante, permitindo avanços significativos no seu estado clínico. Durante o processo, porém, foi localizada uma parente colateral de terceiro grau, Bianca, que jamais tivera contato com Helena, mas manifestou interesse em assumir a sua guarda. Por essa razão, o magistrado transferiu a guarda para Bianca e, após a medida, surgiram relatos de que Bianca enfrentava dificuldades para administrar a rotina médica da criança, o que provocou regressão em seu quadro clínico. O hospital comunicou suspeita de negligência à autoridade judicial.
Em relação à hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

Miguel e Maria, diante da suspeita de negligência e da regressão do quadro clínico, não possuem legitimidade para provocar a jurisdição, pois a guarda já havia sido regularmente deferida à integrante da família extensa;

B

a guarda deve ser preservada com Bianca, pois a prioridade da família ampliada, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza absoluta, devendo prevalecer mesmo quando existam vínculos socioafetivos mais consolidados entre a criança e terceiros habilitados ao acolhimento;

C

a guarda deve ser preservada com Bianca, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, havendo membro da família ampliada, a criança não pode permanecer com terceiros habilitados à adoção, salvo se houver perda ou suspensão do poder familiar, o que não ocorreu na hipótese;

D

Bianca, por ser colateral de terceiro grau, é enquadrada como parte da família natural ou ampliada, ou seja, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;

E

a preferência conferida à família natural ou extensa não opera automaticamente, exigindo compatibilidade com a situação concreta e com o princípio da proteção integral; com isso, na ausência de vínculos prévios ou diante de risco à saúde da criança, tal prioridade pode ser excepcionalmente afastada.

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Q3870710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. A família do adolescente indaga como funcionará o cumprimento.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

o Conselho Tutelar executará a medida socioeducativa, devendo enviar relatórios periódicos ao juízo;

B

o juízo, após seis meses, reavaliará a medida, que poderá ser prorrogada por igual período;

C

as tarefas deverão ser executadas em dias úteis, em horário que não prejudique a frequência à escola, o descanso e o lazer;

D

as aptidões do adolescente serão observadas para atribuição das tarefas, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais;

E

a prestação dos serviços se dará necessariamente em programas comunitários, de forma gratuita, vedada a designação de atividades em entidades governamentais ou com finalidade lucrativa.

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Q3870709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina, de 18 anos, está no final da gestação, preparando-se também para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela procura o juízo da Infância e da Juventude, pois não deseja exercer a maternidade da criança, já que não se sente pronta para tamanha responsabilidade, desejando focar nos seus estudos. A jovem está em dúvida sobre possíveis providências, já que seus pais têm graves problemas de saúde e não querem exercer a guarda da criança. Sabrina não sabe se sua irmã mais velha, Daniela, aceitaria assumir os cuidados do futuro sobrinho, então indaga sobre a possibilidade de sua vizinha Leonora adotar a criança.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

Sabrina deve ser ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional;

B

Leonora poderá iniciar o estágio de convivência para posterior adoção caso Daniela ou outro familiar próximo não deseje a guarda da criança;

C

a entrega voluntária para adoção depende da anuência do genitor da criança, cujo suprimento, em caso de discordância, será analisado pelo juízo;

D

Daniela poderá exercer a guarda do sobrinho, porém não poderá adotá-lo;

E

a entrega voluntária para adoção deve ser requerida ao juízo, que poderá deferir a medida após oitiva dos pais de Sabrina.

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