Questões de Concurso
Para tribunal
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Q3453223
Direito Civil
Isaías redigiu seu testamento particular, figurando como
testemunhas Xisto, Zuleide e Yvone. Isaías então manifestou a
intenção de beneficiar, com legados: a) Adamantina, irmã de Xisto;
b) Benedita, sobrinha de Isaías, interditada por vício em tóxicos;
c) Célia, filha de Isaías em um relacionamento extraconjugal; d) a
Fundação Diamante, cuja criação e organização foi determinada
por Isaías no próprio testamento; e e) o primeiro filho que vier a
nascer de Eleutério, neto de Isaías, já nascido e ainda vivo.
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Está impedido(a) de figurar como legatário(a) nesse testamento:
Q3453222
Direito Civil
Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo
qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locatário, no entanto,
não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024.
Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação
de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que
completara 12 anos no dia da morte da mãe.
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
Q3453221
Direito Civil
Roberto e Mônica, casados, faleceram em um acidente de carro
juntamente com seu único filho, João, de apenas 4 anos. Mônica
deixou como herdeiras sua mãe Vera e sua irmã Betânia. Já
Roberto deixou como herdeiros seus pais, Bento e Laura, além de
seus irmãos Pedro e Thiago. Não foi possível determinar qual deles
faleceu primeiro no acidente.
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Diante da situação hipotética apresentada, o juiz da causa deve adotar a:
Q3453220
Direito Civil
Elias trabalhou muitos anos na área rural de Araguatins,
particularmente a serviço de Pedro, embora residisse em outro
município. Depois que encerrou seu contrato com o Elias, em vista
do apreço que desenvolveu por ele, e vendo sua dificuldade de
deslocamento entre sua casa e o trabalho, Pedro cedeu a ele a
posse de um terreno com um casebre, de sua propriedade, que se
encontrava desocupado. No imóvel, Elias fez a instalação de rede
elétrica, que até então não havia, e reparou o telhado, que
ameaçava desabar. Menos de um ano depois, todavia, Pedro
faleceu e seus herdeiros exigiram de Elias o imóvel de volta.
Mesmo depois de intimado judicialmente, Elias recusou-se à
restituição e ainda fez uma obra para instalar água encanada no
imóvel, que também não tinha. Afinal, foi o imóvel desocupado
com o uso de força policial.
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Nesse caso, Elias faz jus ao ressarcimento dos gastos apenas com:
Q3453219
Direito Civil
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que
pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa
para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das
vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou
devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre
as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato
estimatório).
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Q3453218
Direito Civil
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de
significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem,
vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado,
em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia
por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi
desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de
construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido
por ambos.
Diante do ocorrido, Bruna:
Diante do ocorrido, Bruna:
Q3453217
Direito Civil
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de
advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis
timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês.
Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de
descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a
finalidade da obrigação não justificassem esse montante.
Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear
a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a
XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e
a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto.
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
Q3453216
Direito Civil
A Indústria X descobriu a existência de um maquinário com nova
tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou
então as sociedades A e B para importarem e lhe entregarem o
maquinário em questão. Pelo contrato, A e B se obrigavam
solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano.
Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável
somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente
documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X
agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos
decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes
pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu.
Essa indenização pode ser exigida de:
Essa indenização pode ser exigida de:
Q3453215
Direito Civil
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se
casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas
por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma
advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido
permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja
convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o
patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao
casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na
constância do casamento.
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Q3453214
Direito Civil
A Madeireira ABC Ltda. celebrou contrato com o Hotel XYZ Ltda.,
comprometendo-se a entregar no início do inverno toda a madeira
necessária para a temporada, de modo que as lareiras do hotel
ficassem abastecidas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
De acordo com a situação hipotética apresentada, o elemento acidental presente no caso é o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447082
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das vantagens concedidas aos servidores de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.
I - A concessão do auxílio-transporte pressupõe o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, assiduidade e o cumprimento de jornada presencial mínima de 6 (seis) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.
II - O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador Geral de Justiça.
III - Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447081
Legislação do Ministério Público
As alternativas abaixo relacionam-se à instrução do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei
Estadual de Goiás de nº 22.965/2024. Marque a alternativa incorreta concernente às regras que
regulamentam o depoimento de testemunha, no âmbito da referida instrução.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447080
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta quanto à
jornada de trabalho dos servidores do quadro auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447079
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que correta quanto ao estágio probatório dos servidores efetivos do Ministério
Público do Estado de Goiás:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447078
Legislação do Ministério Público
Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores
de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a
propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447077
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, qual o
nome dado ao instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o
Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar
o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e
de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela
instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447076
Legislação Estadual
Nos termos da Lei complementar estadual nº 25 de 1998, a quem compete substituir o Procurador-Geral
de Justiça em caso de impedimento?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447075
Legislação do Ministério Público
Assinale a assertiva que descreve de forma correta requisito exigido pela Lei complementar estadual nº
25 de 1998 para que o(a) membro(a) do Ministério Público exerça a função de Coordenador de Centro de
Apoio Operacional:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447074
Legislação do Ministério Público
Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |
Q3447073
Legislação do Ministério Público
Ainda à luz do referido ato normativo (Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de
arquivamento da notícia de fato é correto afirmar:
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