Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de a...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447078 Legislação do Ministério Público

Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)?

O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado.

O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público

O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.

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