Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 739

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087119 Direito Administrativo

Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário.
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que

A

as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.

B

caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.

C

as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.

D

não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.

E

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q3087117

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087117 Direito Administrativo

Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitação dispensável, Brenda foi instada a exemplificar cada uma das mencionadas situações.
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos, respectivamente,

A

(I) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (II) a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

(I) contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; (II) contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

(I) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando a licitação for deserta ou fracassada; (II) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

D

(I) contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (II) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

E

(I) contratação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (II) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q3087116

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087116 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, servidora pública do Estado de Roraima, estava realizando atendimento ao público quando observou que se aproximava uma pessoa utilizando cordão de fita com desenhos de girassóis, em razão do que concluiu corretamente que seria necessário o atendimento prioritário, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A conclusão de Maria se deveu ao fato de que o cordão reconhecido por Maria, à luz do mencionado Diploma Legal, corresponde ao símbolo nacional que se refere à identificação de pessoas com

A

deficiência auditiva.

B

dificuldades motoras.

C

transtorno do espectro autista.

D

deficiências ocultas.

E

deficiência visual.

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Q3087115

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087115 Legislação Federal

A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A

não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa.

B

na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade.

C

qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.

D

não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade.

E

é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

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Q3087114

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087114 Direito Civil

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

A

apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.

B

a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.

C

as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.

D

a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

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Q3087113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087113 Direito Administrativo

Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa.
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que

A

ambos são bens de uso comum do povo, que não são passíveis de alienação enquanto mantida a sua destinação.

B

ambos são bens de uso especial, passíveis de alienação, na medida em que desafetados.

C

nenhum deles é bem dominical, considerando a sua afetação, de modo que não podem ser alienados enquanto mantida a sua destinação.

D

o primeiro é bem de uso especial e o segundo é bem de uso comum do povo, que são passíveis de alienação, independentemente da afetação.

E

o primeiro é bem de uso comum do povo e o segundo é bem de uso dominical, que podem ser alienados, na medida em que desafetados.

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Q3087112

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087112 Direito Constitucional

Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros.

E

cobrar tributos antes de decorridos 360 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q3087110

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087110 Direito Constitucional

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Sobre os direitos sociais é incorreto afirmar que são direitos dos trabalhadores

A

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.

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Q3087109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087109 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que tenham autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q3087108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087108 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

A

é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.

B

reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

E

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3087107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087107 Direito Constitucional

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

A

incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente.

B

incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.

C

incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição.

D

corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional.

E

corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada.

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Q3087106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087106 Direito Constitucional

Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que

A

no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, viola o princípio da separação dos poderes.

C

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

D

a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

E

é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

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Q3087105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087105 Direito Constitucional

Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação. Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Ação Direta Interventiva.

C

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Reclamação Constitucional.

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Q3087104

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087104 Direito Constitucional

Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

aplicou a teoria no caso da ausência de lei de greve para servidores públicos.

B

aplicou a teoria no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

C

não adotou a teoria concebida pela corte colombiana.

D

aplicou a teoria no caso do sistema penitenciário brasileiro.

E

aplicou a teoria no caso dos de aborto de fetos anencefálicos

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Q3087103

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087103 Direito Constitucional

Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que

A

os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

E

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

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Q3087102

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087102 Direito Constitucional

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

B

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

D

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

E

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

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Q3087101

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087101 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o Mapa Estratégico do Poder Judiciário 2021/2026 avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.
II. O aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal refere-se à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na justiça restaurativa e aperfeiçoamento do sistema penitenciário.
III. A prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para conflitos se referem ao fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3087100

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087100 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações dos seguintes órgãos competentes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama).

C

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR).

D

Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).

E

Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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Q3087099

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087099 Administração Geral

Mentalidade de risco, na ISO 9001, é a habilidade de identificar fatores que possam levar a desvios em relação aos objetivos dos processos e do próprio Sistema de Gestão de Qualidade, assim como de adotar as medidas cabíveis para prevenir que esses desvios aconteçam.
Diante do exposto, avalie se os princípios da gestão de risco incluem:

I. Estabelecimento do Contexto.
II. Identificação dos Riscos.
III. Análise dos Riscos.
IV. Avaliação dos Riscos.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3087098

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087098 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A unidade de sustentabilidade prevista na resolução nº 400/21 deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretária-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
A seguinte lotação mínima deverá ser observada na unidade de sustentabilidade:

A

10 (dez) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

B

3 (três) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

C

4 (quatro) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

D

3 (três) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

E

6 (seis) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

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