Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença d...

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Q3087102
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |
Q3087102 Direito Constitucional
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é 
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