Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar
obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de
concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras
que atendam o direito social da saúde e de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas