Questões de Concurso
Foram encontradas 145.961 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3939229
Direito Constitucional
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido
e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar
concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por
princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o
intérprete a resultados interpretativos que se aproximem
do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme
anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é
um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e
pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes,
mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Q3939228
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do
Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da
capacidade de criar uma nova Constituição (Originário)
ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
Q3939227
Direito Constitucional
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos
direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas constantes transições
de poder e organização política do Estado. Um marco
fundamental ocorreu com a constitucionalização do
habeas corpus, remédio constitucional de fundamental
importância que, inclusive, a partir da teoria do direito
do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e
permanecer, mas também o direito líquido e certo que
estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma
vez que não havia a previsão do mandado de segurança.
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
Q3939226
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um
teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção
de uma Constituição.
Q3939225
Direito Penal
Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero
feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração
de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz,
mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos.
Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante
dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle
sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico.
Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas
de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com imposição de proibição de contato e aproximação,
afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial.
O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do
crime previsto no art. 147-B do Código Penal.
Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos
autos afirmando que retomou contato consensual com a
acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas
e a extinção do processo, por entender inexistente risco
atual.
A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da
Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva
entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por
ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa
para a ação penal, diante da manifestação de vontade da
vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão
condicional do processo e a incompetência do Juizado,
sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3939224
Direito Processual Penal
Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a
administração pública estadual, apurou-se a participação
direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema
estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos.
Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público,
nos termos da Lei no
12.850/2013. Além dos benefícios
legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo
a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a
construção de uma escola pública em região socialmente
vulnerável do Estado, como forma de reparação social do
dano causado pela corrupção.
Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado
responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3939223
Direito Processual Penal
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta
prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o
, inciso
IV, do Código Penal), após regular instrução processual,
o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em
razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime,
sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação.
Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por
remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério
Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar,
inclusive com a transcrição expressa dos trechos que
reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda
assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva
relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência
de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação
per relationem adotada de forma genérica; a negativa de
prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese
defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e
a impossibilidade de agravamento da situação do réu em
sede recursal.
Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença
não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação
deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar
superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3939222
Direito Processual Penal
No curso de investigação policial instaurada para apurar
a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13,
do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1o
, do Código
Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi
preso em flagrante após agredir fisicamente sua companheira no interior da residência do casal, em novembro
do ano passado.
Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos
envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso;
a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclusive com escalada de violência; o investigado descumpriu,
no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do
lar, retornando ao local após intervenção policial; após o
flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas
agressões, requerendo proteção estatal.
Na audiência de custódia, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na
garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração
delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas, consignando expressamente que o afastamento do
lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do
histórico de descumprimento.
Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a
defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP,
ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Q3939219
Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial instaurado para apurar a
suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,
da Lei no
11.343/2006), a autoridade policial, após receber
denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da
residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de
cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em
dinheiro.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3939218
Direito Processual Penal
Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca
das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.
Q3939217
Direito Penal
Em março de 2023, policiais militares abordaram João,
de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder
8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma
única embalagem, sem outros elementos objetivos que
pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem,
havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de
entorpecentes, sem referência a valores, quantidades
ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3939216
Direito Penal
Considerando a Lei no
8.072/1990 (Lei dos Crimes
Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.
Q3939213
Direito Penal
Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com
divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet
consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos consignados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis
falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simulavam instituições financeiras.
No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores.
No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo.
Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores.
No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo.
Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
Q3939212
Direito Penal
A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcional de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de
combustíveis situado às margens de rodovia federal.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
Q3939209
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade
competente após acompanhar outros jovens em um ato
infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público,
sem participação direta na conduta principal. O fato foi
comunicado ao Ministério Público para apuração.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Q3939208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
Q3939207
Direito Sanitário
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Q3939206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situação na qual será exigida a autorização judicial para viajar.
Q3939205
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após
constatação de negligência reiterada por parte dos pais.
O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância
e Juventude, que verificou que não havia registro civil de
nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três
meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Q3939204
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da adoção, assinale a alternativa que representa
o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
Conheça nossos planos