Questões Câmara de Alumínio - SP 2026 para Contador

Q3831592

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831592 Legislação Municipal

Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto à instituição de fomento internacional, com o objetivo de financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se a realização da operação de crédito depende, ou não, da autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a operação de crédito

A

deve ser aprovada pela Câmara Municipal, mediante a expedição de resolução do presidente da Casa.

B

não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

C

não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, pois compete exclusivamente ao Senado Federal validar operações de crédito externas.

D

não pode ser realizada, pois o Município não tem autorização para contrair empréstimos fora do País.

E

pode ser realizada, desde que aprovada lei por meio de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3831593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831593 Legislação Municipal

A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

A

As reuniões extraordinárias são convocadas, privativamente, pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.

B

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

C

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, da maioria dos seus membros, e desde que haja motivo público relevante.

D

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e para a análise das medidas provisórias, que estejam pendentes de apreciação.

E

Em face do formalismo ínsito às sessões solenes, estas devem ser realizadas exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.

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Q3831594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831594 Legislação Municipal

É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo cursos de capacitação destinados aos profissionais que integrarão os gabinetes dos Vereadores recém-empossados. O objetivo é oferecer um panorama geral sobre as regras de funcionamento do Poder Legislativo. Durante as aulas, alguns participantes têm manifestado diversas dúvidas acerca da forma e dos limites da atuação da Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre o Poder Executivo.
Com base nesse contexto e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, os instrutores afirmam, corretamente, que

A

a Câmara Municipal não pode apreciar as contas do Prefeito, pois estas são julgadas pelo Tribunal de Contas.

B

a Câmara Municipal deve tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

a Câmara Municipal possui a competência para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito e também as fornecidas pela Mesa da Própria Câmara.

D

a Câmara Municipal possui a atribuição de julgar as contas do Prefeito, mas não dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos, que serão apreciadas pelo Tribunal de Contas.

E

o controle externo será exercido sobre as contas do Prefeito, apenas caso comprovada a inoperância dos mecanismos de controle interno e da atuação do Tribunal de Contas.

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Q3831595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831595 Legislação Municipal

Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que

A

a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.

B

o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.

C

o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.

D

para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

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Q3831596

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831596 Legislação Municipal

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

A

A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

B

Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.

C

Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

D

Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.

E

O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.

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Q3831597

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831597 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município paulista, constituído por poder executivo, legislativo e com tribunal de contas do município, obteve, no último período de apuração, receita orçamentária líquida de R$ 150.000.000,00.
Conforme define a Lei Complementar no 101/2000, a despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de

A

R$ 15.000.000,00 e inclui o Tribunal de Contas do Município.

B

R$ 9.000.000,00 e não inclui o Tribunal de Contas do Município.

C

R$ 9.000.000,00 e inclui o Tribunal de Contas do Município.

D

R$ 7.500.000,00 e inclui o Tribunal de Contas do Município.

E

R$ 7.500.000,00 e não inclui o Tribunal de Contas do Município.

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Q3831598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831598 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

A

somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q3831599

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831599 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B

somente à União, aos Estados e aos municípios.

C

somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

somente à União e aos Estados.

E

somente à União.

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Q3831600

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831600 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação de

A

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento exclusivo é o de menor preço.

B

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, para o que são admissíveis cinco diferentes critérios de julgamento.

D

serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

E

obras e serviços especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: técnica e preço ou maior retorno econômico ou maior desconto.

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Q3831601

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831601 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para

A

alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.

D

aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.

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Q3831602

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831602 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10^a Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:

A

relevância, compreensibilidade e tempestividade.

B

representação fidedigna, custo-benefício e verificabilidade.

C

equilíbrio entre as características qualitativas, tempestividade e relevância.

D

verificabilidade, equilíbrio entre as características qualitativas e tempestividade.

E

custo-benefício, relevância e compreensibilidade.

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Q3831603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831603 Contabilidade Pública

No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10^a Edição é de que as informações financeiras

A

são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. Somente as informações contábeis e financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

B

são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. Somente as informações contábeis e financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, a não ser que alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

C

são relevantes caso não sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. Somente as informações contábeis e financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, a não ser que alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

D

e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

E

e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, a não ser que alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

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Q3831604

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831604 Contabilidade Pública

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentam o saldo financeiro da instituição e pertencem ao Estado.
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,

A

exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, independentemente de a LOA registrar a previsão de arrecadação.

B

exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.

C

operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, independentemente de a LOA registrar a previsão de arrecadação.

D

operações de crédito por antecipação de receita – ARO5, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.

E

condicionada ao registro de sua previsão de arrecadação na LOA.

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Q3831605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831605 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da

A

totalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

universalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

totalidade e refere-se à determinação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e dos Estados deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

universalidade e refere-se à determinação de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

totalidade e refere-se à determinação de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3831606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831606 Contabilidade Pública

Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, quando a despesa está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que

A

não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, assim como quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

B

pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente e será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

C

pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, assim como quando o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

D

pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, da mesma forma que quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

E

não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, nem anulado parcialmente, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Não pode ser anulado, mesmo quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

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Q3831607

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831607 Contabilidade Pública

A fase da execução da despesa em liquidação

A

permanece conforme prevista na Lei nº 4.320/1964, busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador e possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem.

B

permanece conforme prevista na Lei nº 4.320/1964, busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do empenho e possibilita a separação entre os fatos geradores que possuem empenhos não liquidados dos que não possuem.

C

foi incluída no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a partir de 2014, busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador e possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem.

D

foi incluída no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a partir de 2014, busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do empenho e possibilita a separação entre os fatos geradores que possuem empenhos não liquidados dos que não possuem.

E

foi incluída no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a partir de 2014, busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador e possibilita a separação entre os fatos geradores que possuem empenhos não liquidados dos que não possuem.

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Q3831608

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831608 Contabilidade Pública

Considere os valores de receitas e despesas registrados na contabilidade do atual exercício de um ente público: ▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 150.000.000,00.
▪ Empenho da despesa no valor de R$ 145.000.000,00.
▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 115.000.000,00.

Considerando que o efetivo pagamento de todas as despesas ocorrerá somente no exercício seguinte, ao final do presente exercício, o referido ente público

A

não deverá fazer inscrição de Restos a Pagar, pois houve liquidação de despesa.

B

deverá fazer somente a inscrição de Restos a Pagar no valor de R$ 5.000.000,00.

C

deverá fazer somente a inscrição de Restos a Pagar no valor de R$ 30.000.000,00.

D

deverá fazer somente a inscrição de Restos a Pagar no valor de R$ 145.000.000,00.

E

deverá fazer inscrição de R$ 115.000.000,00 de Restos a Pagar Processados e R$ 30.000.000,00 de Restos a Pagar Não Processados.

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Q3831609

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831609 Contabilidade Pública

Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, nessa sequência:

A

verificação, empenho e pagamento.

B

verificação, empenho e liquidação.

C

empenho, verificação e liquidação.

D

empenho, liquidação e pagamento.

E

empenho, pagamento e liquidação.

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Q3831610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831610 Direito Administrativo

De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de

A

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

demissão, sem punições adicionais.

C

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.

D

afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.

E

advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.

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Q3831611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831611 Direito Administrativo

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que

A

não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.

B

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

C

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

D

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.

E

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

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Questões de Concurso Público Câmara de Alumínio - SP 2026 para Contador

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