Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano,
na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP,
assinale a alternativa correta.

Question

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano,
na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A lei de zoneamento urbano somente poderá ser
alterada uma vez em cada ano. Ou Alternativa B: Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de
zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto
favorável da maioria relativa de seus membros. Ou Alternativa C: Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para
serem aprovados, precisam de voto favorável de três
quintos dos membros da Câmara. Ou Alternativa D: Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer
as normas de zoneamento urbano, respeitados os
parâmetros fixados no Estatuto da Cidade. Ou Alternativa E: O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano
Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A lei de zoneamento urbano somente poderá ser
alterada uma vez em cada ano. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 73: "Artigo 73 - A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano." Como o enunciado trata do regime jurídico do zoneamento urbano, essa regra literal torna correta a alternativa A e afasta as demais, que contrariam o quórum, a competência ou a periodicidade previstos na Lei Orgânica.Tema central: Lei de zoneamentoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a literalidade do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, que fixa limite temporal específico para a alteração da lei de zoneamento urbano.BErradaEstá errada por erro de quórum. A Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 47, § 2º, VIII, dispõe literalmente: "&#167; 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara: (...) VIII – Lei de Zoneamento;". Portanto, não basta maioria relativa.CErradaEstá errada porque a Lei Orgânica não exige três quintos para aprovação da lei de zoneamento. O quórum previsto especificamente para essa matéria é maioria absoluta, conforme o art. 47, § 2º, VIII: "&#167; 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara: (...) VIII – Lei de Zoneamento;".DErradaEstá errada por atribuir ao Prefeito competência normativa primária por decreto, o que a base não autoriza. O art. 55, XIX da Lei Orgânica prevê: "Artigo 55 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições: (...) XIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;". Isso trata de aprovação administrativa de projetos e planos, não de instituir normas gerais de zoneamento por decreto.EErradaEstá errada porque o art. 182 estabelece literalmente que o Plano Diretor "deverá ser revisto a cada quatro anos", e não a cada dois. Além disso, a alternativa confunde o regime do Plano Diretor com o da lei de zoneamento, que possui disciplina própria na Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca misturou três planos distintos da Lei Orgânica: a regra específica de alteração da lei de zoneamento, o quórum de aprovação da Lei de Zoneamento e o regime do Plano Diretor. Quem confundisse Lei de Zoneamento com Plano Diretor ou maioria absoluta com maioria relativa erraria.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo específico da Lei Orgânica, essa literalidade pode ser o critério decisivo da resposta.Em matéria urbanística municipal, separe competência legislativa, competência administrativa do Prefeito e quórum de votação da Câmara.Não transfira automaticamente regras do Plano Diretor para a Lei de Zoneamento; a base mostra que são institutos relacionados, mas com disciplina própria.Verifique sempre o quórum expresso da matéria: nesta base, Lei de Zoneamento exige maioria absoluta dos membros da Câmara.

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na for...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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