É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e
Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo
cursos de capacitação destinados aos profissionais que
integrarão os gabinetes dos Vereadores recém-empossados. O objetivo é oferecer um panorama geral sobre as
regras de funcionamento do Poder Legislativo. Durante
as aulas, alguns participantes têm manifestado diversas
dúvidas acerca da forma e dos limites da atuação da
Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre
o Poder Executivo.
Com base nesse contexto e no disposto na Lei Orgânica
do Município de Alumínio/SP, os instrutores afirmam,
corretamente, que

Question

É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e
Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo
cursos de capacitação destinados aos profissionais que
integrarão os gabinetes dos Vereadores recém-empossados. O objetivo é oferecer um panorama geral sobre as
regras de funcionamento do Poder Legislativo. Durante
as aulas, alguns participantes têm manifestado diversas
dúvidas acerca da forma e dos limites da atuação da
Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre
o Poder Executivo.
Com base nesse contexto e no disposto na Lei Orgânica
do Município de Alumínio/SP, os instrutores afirmam,
corretamente, que  Alternativa A: a Câmara Municipal não pode apreciar as contas do
Prefeito, pois estas são julgadas pelo Tribunal de
Contas. Ou Alternativa B: a Câmara Municipal deve tomar e julgar as contas do
Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Ou Alternativa C: a Câmara Municipal possui a competência para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito e também
as fornecidas pela Mesa da Própria Câmara. Ou Alternativa D: a Câmara Municipal possui a atribuição de julgar as
contas do Prefeito, mas não dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos,
que serão apreciadas pelo Tribunal de Contas. Ou Alternativa E: o controle externo será exercido sobre as contas do
Prefeito, apenas caso comprovada a inoperância
dos mecanismos de controle interno e da atuação do
Tribunal de Contas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a Câmara Municipal possui a competência para apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito e também
as fornecidas pela Mesa da Própria Câmara. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 138, I: "Artigo 138 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I - apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;". No caso, a norma atribui à Câmara Municipal a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Controle externo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por negar competência que a Lei Orgânica atribui expressamente à Câmara. O art. 138, I, afirma que o controle externo compreende a apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito. E o art. 138, § 1º, I, dispõe que ao Tribunal de Contas cabe apenas "dar parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição". Logo, o Tribunal de Contas auxilia e emite parecer prévio; não exclui a apreciação pela Câmara.BErradaEstá errada porque introduz um prazo de 180 dias sem apoio no dispositivo decisivo utilizado para resolver a questão. A base é expressa ao afirmar que esse prazo não consta do art. 138, I, da Lei Orgânica de Alumínio/SP, que é o fundamento central da questão. Além disso, a alternativa reduz indevidamente o alcance da competência da Câmara ao mencionar apenas as contas do Prefeito, omitindo as contas da Mesa da Câmara, que estão expressamente incluídas no art. 138, I.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a competência expressa da Câmara Municipal no art. 138, I, da Lei Orgânica de Alumínio/SP. O dispositivo inclui, no controle externo exercido pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e também pela Mesa da Câmara. Além disso, o art. 138, § 1º, I, ao prever que cabe ao Tribunal de Contas "dar parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição", confirma que o Tribunal auxilia, mas não substitui a atuação da Câmara.DErradaEstá errada porque restringe a atuação da Câmara às contas do Prefeito, excluindo outras contas que a própria Lei Orgânica também submete ao controle externo. O art. 138, III, dispõe literalmente: "III - julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos." Portanto, é incorreto afirmar que essas contas serão apreciadas apenas pelo Tribunal de Contas, sem atuação da Câmara.EErradaEstá errada porque cria condição inexistente na Lei Orgânica. O art. 138, caput, prevê diretamente que "O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado", sem condicionar essa atuação à inoperância do controle interno ou do próprio Tribunal de Contas. O art. 139, I, apenas indica que o controle interno deve "proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa", o que não transforma o controle externo em atuação subsidiária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre auxílio do Tribunal de Contas e substituição da competência da Câmara, além da omissão das contas da Mesa da Câmara, que aparecem expressamente no art. 138, I.Dica para questões semelhantesEm controle externo municipal, verifique quem aprecia as contas e quem apenas emite parecer prévio; a existência de auxílio técnico não elimina a competência da Câmara.Leia o dispositivo até o fim: se a norma menciona Prefeito e Mesa da Câmara, alternativa que trate só de um deles tende a estar incompleta.Desconfie de alternativas que acrescentam prazo, condição ou limitação não prevista no texto legal decisivo.Quando a norma trouxer incisos distintos para contas do Prefeito e para contas de administradores e responsáveis por bens e valores, não reduza o controle externo a apenas uma dessas hipóteses.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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