Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 40, II, e art. 47, § 2º, III: “Artigo 40 - São iniciativas do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos; III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta. Artigo 47 - A discussão e a votação das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara. § 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes: § 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara: (...) III - Regime Jurídico dos Servidores Públicos; (Redação dada pela Emenda nº 03/1996)”.

• Em temas sobre servidores municipais, verifique primeiro se a iniciativa é reservada ao Prefeito.
• Não aplique a regra geral de maioria dos presentes sem conferir se a Lei Orgânica criou quórum especial para a matéria.
• Lei complementar não significa, por si só, quórum de dois terços; confira sempre a previsão expressa da Lei Orgânica.