Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP
pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto
à instituição de fomento internacional, com o objetivo de
financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa
local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião
com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se
a realização da operação de crédito depende, ou não, da
autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais
presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a
operação de crédito

Question

Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP
pretende contrair empréstimo (operação de crédito) junto
à instituição de fomento internacional, com o objetivo de
financiar a aquisição e a instalação de placas solares destinadas à geração de energia para uso nos prédios públicos municipais. Após a divulgação da notícia na imprensa
local, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião
com os servidores técnicos da Casa a fim de verificar se
a realização da operação de crédito depende, ou não, da
autorização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Orgânica do Município de Alumínio/SP, os profissionais
presentes à reunião deve afirmar, corretamente, que a
operação de crédito Alternativa A: deve ser aprovada pela Câmara Municipal, mediante
a expedição de resolução do presidente da Casa.  Ou Alternativa B: não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, por
se tratar de competência privativa do Poder Executivo. Ou Alternativa C: não precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo, pois
compete exclusivamente ao Senado Federal validar
operações de crédito externas. Ou Alternativa D: não pode ser realizada, pois o Município não tem
autorização para contrair empréstimos fora do País. Ou Alternativa E: pode ser realizada, desde que aprovada lei por meio
de voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] pode ser realizada, desde que aprovada lei por meio
de voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 47, § 3º, II, i: "§ 3º - Dependerão de voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara:II - as leis concernentes a:i) obtenção de empréstimo, financiamento, ou qualquer outra operação de crédito." No caso, a pretendida operação de crédito do Município depende de lei aprovada por voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, além da autorização legislativa prevista no art. 27, IX.Tema central: Operação de crédito municipalAnálise das alternativasAErradaErrada. A Lei Orgânica não autoriza essa matéria por simples resolução do presidente da Câmara. O art. 47, § 3º, II, i, exige lei concernente à obtenção de empréstimo, financiamento ou operação de crédito, com voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. O erro está na forma normativa e no desprezo ao quórum qualificado.BErradaErrada. A competência não é privativa do Executivo. O art. 27, IX, da Lei Orgânica dispõe que compete privativamente à Câmara autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município. Logo, a participação do Legislativo municipal é juridicamente obrigatória.CErradaErrada. A questão manda resolver com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, e ela exige expressamente autorização da Câmara para empréstimo, operação ou acordo externo de interesse do Município, além de lei aprovada por 2/3 para operação de crédito. Assim, é incorreto afirmar que o Poder Legislativo municipal é dispensável.DErradaErrada. A Lei Orgânica não estabelece proibição de empréstimo externo pelo Município. Ao contrário, o art. 27, IX, prevê expressamente a hipótese de "empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município", desde que autorizado pela Câmara. O erro está em afirmar vedação absoluta inexistente no texto local.ECertaA alternativa E é a única que reúne os dois requisitos expressos na Lei Orgânica de Alumínio: autorização legislativa municipal e quórum qualificado. Além disso, o art. 27, IX, atribui privativamente à Câmara autorizar a realização de "empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município". Portanto, não basta ato do Executivo nem ato interno da Presidência da Câmara; exige-se lei concernente à operação de crédito, aprovada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.Pegadinha da questãoA banca combinou duas exigências da Lei Orgânica: não bastava perceber que a Câmara participa; era preciso identificar também que a autorização se dá por lei com voto favorável de 2/3, e não por resolução nem por ato exclusivo do Executivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de empréstimo ou operação de crédito municipal, verifique separadamente competência, forma normativa e quórum.Se a lei orgânica falar em "leis concernentes" à operação de crédito, isso afasta autorização por simples resolução ou ato da mesa/presidência.A existência de operação externa não elimina a exigência de autorização legislativa municipal quando ela estiver expressamente prevista no texto local.

Considere que o Prefeito do Município de Alumínio/SP preten...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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