A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal,...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Provas:
VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador
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VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3831593
Legislação Municipal
A respeito das regras de funcionamento da Câmara
Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de
Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, art. 12: "Artigo 12 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida, sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária."
Tema central: Sessão legislativa ordinária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma privatividade que a Lei Orgânica não prevê. O art. 10, II e III, dispõe: "II – pelo Presidente da Câmara, nos casos previstos no Regimento Interno; III - a requerimento de um terço (1/3) dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante." O parágrafo único também limita a sessão legislativa extraordinária à matéria para a qual foi convocada. Logo, a convocação extraordinária não é privativa apenas do Prefeito e do Presidente da Câmara, pois também pode ocorrer por requerimento de 1/3 dos Vereadores.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à regra expressa da Lei Orgânica de Alumínio sobre o funcionamento da Câmara: a sessão legislativa ordinária só pode ser interrompida após deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária. O fundamento jurídico decisivo é o art. 12, cuja redação foi reproduzida pela alternativa.
C
Errada
Está errada por indicar quórum inadequado. O art. 13, § 2º, estabelece: "As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante." A alternativa fala em maioria dos membros, mas a Lei Orgânica exige quórum qualificado de 2/3 dos Vereadores.
D
Errada
Está errada porque acrescenta hipótese não prevista na Lei Orgânica. O art. 10, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada." A alternativa inclui também "a análise das medidas provisórias", mas a base é expressa ao afirmar que a Lei Orgânica municipal não contém essa ressalva.
E
Errada
Está errada porque transforma em absoluta uma regra que tem exceção expressa. O art. 13, § 3º, prevê: "As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara." Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que elas devem ocorrer exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal da Lei Orgânica e inseriu alterações pontuais nas alternativas erradas: exclusividade inexistente na convocação extraordinária, maioria simples no lugar de 2/3, acréscimo indevido de medidas provisórias e supressão da exceção que permite sessão solene fora do recinto da Câmara.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de Lei Orgânica municipal, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui, a correta saiu do art. 12 sem alteração.
- Em regras de funcionamento da Câmara, atenção aos quóruns e às legitimidades específicas: "maioria" e "2/3" não são equivalentes, e competência "privativa" não se presume.
- Desconfie de alternativas que importam institutos não previstos no texto local, como ocorreu com a referência a medidas provisórias.
- Regra geral sobre local ou publicidade da sessão pode ter exceção expressa na própria Lei Orgânica; foi isso que eliminou a alternativa sobre sessões solenes.
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