Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904608
Direito Constitucional
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
Q904609
Direito Constitucional
O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação
constitucional como concretização, afirmou que
“bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente
devem, na resolução do problema, ser coordenados um
ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”,
ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos
o intérprete terá de buscar uma função útil a cada
um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a
aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição
exposta refere-se ao Princípio
Q904610
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904612
Direito Constitucional
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.