Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar ...
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Q904640
Direito Administrativo
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é